Pedido de Acesso à Informação








 

Conheça as leis de acesso à informação (federal e municipal)

Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2008

Lei Municipal nº 1.453, de 19 de Junho de 2012

Perguntas e respostas frequentes:

No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Como acessar a Legislação Municipal?

Através do endereço eletrônico (http://glorinha.rs.gov.br/gov/acesso-a-informacao/)

O que é o Portal da Transparência?

É o local do site onde ficam as informações referentes a despesas do município, quaisquer transferências de recursos financeiros, informações sobre licitações, dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras e perguntas e respostas mais frequentes.

O que são recursos públicos?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas, cadeiras, etc. Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

Como faço para conseguir uma certidão negativa de débito?

É Necessário que se abra um processo junto ao protocolo, que fica na Prefeitura Municipal, e logo se dirigira até o setor tributário, que fica no mesmo prédio, para fazer a solicitação da certidão. O documento gera uma taxa de expediente de R$ 15,40 reais que deve ser paga no prédio da Prefeitura Municipal.

A certidão também poderá ser emitida online, acessando este endereço: http://186.232.51.250:82/cidadao/

Como faço para saber se o meu imóvel é regularizado?

É necessário que a pessoa vá até o setor tributário com as informações referentes ao imóvel, para que os servidores possam consultar se está tudo certo com o imóvel.

Onde consigo um alvará Sanitário?

O Alvara Sanitário é feito na Vigilância Sanitária do Município que fica na Av. Pompílio Gomes Sobrinho, junto a Secretaria de Saúde. Para a Confecção é necessário que se tenha aberto um processo administrativo no Protocolo Geral do Município que fica junto ao prédio da Prefeitura e seguir até a vigilância com a documentação necessária para o requerimento do documento.

Como consigo um Alvará Municipal?

Primeiro é preciso que o interessado vá até o Protocolo Geral do Município para abrir um processo de requerimento do Alvará, com o Processo aberto o mesmo vai até a Secretaria de Meio Ambiente, Industria e Comércio, que fica na Av. Dr. Pompílio Gomes Sobrinho, n° 23.540, onde será orientado sobre quais documentos são necessários para a emissão do Alvará Municipal.

Como faço para encaminhar uma demanda para a Secretaria de Obras?

A Secretaria de obras é responsável pelos serviços de colocação e consertos de luminárias, desentupimento e concerto de boca de lobo, ensaibramento e nivelamento de estradas, roçada nos acostamentos das estradas, recolhimentos de galhos e entulhos, tapagem de buracos e é o setor responsável pelas reclamações do não recolhimento do lixo. Para que se requeira algum desses serviços é necessário que a pessoa vá até a Secretaria Municipal de Obras e Viação, que fica na no Prédio da Prefeitura Municipal, ou ligue para o telefone (51) 3487.1020/Ramal 210.

Como faço para emitir uma licença ambiental?

É possível emitir o formulário de licença ambiental no site da Prefeitura, no endereço eletrônico http://rclweb.zapto.org/rcl5app2/indexme.aspx?5489 fazendo o download do formulário, o documento também pode ser emitido diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, que fica na Av. Dr. Pompílio Gomes Sobrinho, n° 23.540. Os outros documentos necessários para a emissão do licenciamento variam de acordo com cada caso.

Como faço para obter uma licença para podar ou cortar uma árvore?

É necessário se dirigir até a Secretaria de Meio Ambiente, que fica na Av. Dr. Pompílio Gomes Sobrinho, n° 23.540 e solicitar a liberação para a poda ou corte. No mesmo local, os servidores orientarão sobre os documentos necessários.

Quem precisa pagar a taxa de lixo?

Todos os que têm acesso ao serviço de recolhimento de lixo. O pagamento anual no setor tributário é feito pelas pessoas que possuem imóveis que não são escriturados ou onde não é cobrado IPTU. Os contribuintes que pagam IPTU já tem a taxa cobrada no imposto. Podem requerer o desligamento da taxa apenas as pessoas que não são mais donos da propriedade, donos de residências onde o caminhão de coleta não passa ou se passou a ser cobrado IPTU do imóvel.

Como consigo uma certidão de localização?

É necessário que a pessoa vá até o Protocolo Geral do Município, que fica Junto ao Prédio da Prefeitura Municipal, abrir um processo para a requisição. Logo, o pedido será encaminhado ao setor de projetos, da Secretaria de Governo, que emitirá o documento. Para a emissão desse documento é necessário um documento da propriedade, documento da pessoa e um desenho, podendo ser feito a punho, da localização com pontos de referências.

Onde posso fazer o meu Cadastro Fiscal?

Qualquer pessoa responsável por tributos deve ter um Cadastro Fiscal. O Cadastro pode ser feito através do site da Prefeitura ou no setor tributário, no Prédio da Prefeitura Municipal. Para ser feito no Site da Prefeitura, primeiramente a pessoa deve ser cadastrada no site.

Como consigo o meu bloco de produtor rural?

O bloco de produtor rural é concedido no setor tributário da Prefeitura, que fica no prédio da Prefeitura Municipal.

Onde pago a taxa de cemitério?

A taxa de cemitério pode ser paga no setor tributário da Prefeitura Municipal, que fica no Prédio da Prefeitura, ou emitida através do site da Prefeitura, ser paga em qualquer rede bancária.

Onde consigo uma segunda via de guias de pagamento de débitos?

As Segundas vias de guias de Pagamento de débitos podem ser conseguidas no Setor Tributário da Prefeitura, que fica no prédio da Prefeitura Municipal ou através do site da Prefeitura Municipal.

Onde posso consultar meus débitos?

A consulta dos débitos pode ser feita através do site da Prefeitura Municipal ou no setor Tributário, que fica no prédio da Prefeitura Municipal.