processos administrativos

sanitários

secretaria municipal de saúde - departamento de vigilância sanitária

PROCESSOS JULGADOS

Em cumprimento ao disposto no Art. 33 da Lei Federal no 6.437 de 20 de agosto de 1977, a Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados.

Processo Administrativo n°: 1568/2020


Agente Autuador: Wellington de Marafigo.


Autuado: João Batista Dihl da Silva.


CPF: 379.712.040-00


Auto de Infração no: 01/2020.


Endereço: Av. Dr. Pompilio Gomes Sobrinho, no 23345, Centro, Glorinha/RS.
Local da Infração: Av. Dr. Pompilio Gomes Sobrinho, no 23345, Centro,
Glorinha/RS.


Data da decisão: 01 de abril de 2022.


Dispositivos legais infringidos: Art. 517, Inciso I do Decreto Estadual N.o
23.430 de 24/10/1974; Art.36, Parágrafo Único da Lei Estadual N.o 6.503 de
22/12/1972 e Art. 3 da Lei Municipal N.o 1.026 de 28/12/07.


Penalidade imposta: Advertência.


Decisão final: Após averiguar o Processo Administrativo, a 1a Instância
Julgadora, procedeu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA,
conforme descrito no Inciso IV do Art. 10 da Lei Federal N.o 6.437 de
20/08/1977.
Portanto o autuado fica advertido da Infração cometida, e passa a não ser
estabelecimento primário, no caso de reincidência terá esta circunstância
agravante.

Processo Administrativo n°: 2357/2020


Agente Autuador: Wellington de Marafigo.


Autuado: J.P. BRAGA


CPF/ CNPJ: 20.345.604/0001-87


Endereço: Rua Costa Gama, no.: 934, Centro, Osório/RS.


Auto de Infração no: 03/2020.


Localidade da infração: Av. Dr. Pompilio Gomes Sobrinho, no 23330, Centro
Glorinha/RS.


Data da decisão: 01 de abril de 2022.


Dispositivos legais infringidos: Art. 372, Inciso II do Decreto Estadual n.o
23.430 de 24/10/1974; Art.10, Inciso XXIII da Lei Federal no.: 6.437de
20/08/1977.


Penalidade imposta: Advertência.


Decisão final: Após averiguar o Processo Administrativo, a 1a Instância
Julgadora, procedeu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA,
conforme descrito no Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal N.o 6.437/77.
Portanto o autuado fica advertido da Infração cometida, e passa a não ser
estabelecimento primário, no caso de reincidência terá esta circunstância
agravante.

Processo Administrativo n°: 531/2022


Agente Autuador: Arissa Oliveira Neves.


Autuado: J.A. de Deus.


CPF/ CNPJ: 10.687.367/0001-89.


Endereço: Estrada Fernando Ferrari, no.: 13355, Vila Nova, Glorinha/RS, CEP:
94380-000.


Auto de Infração no: 001/2022.


Localidade da infração: Estrada Fernando Ferrari, no.: 13355, Vila Nova,
Glorinha/RS, CEP: 94380-000.


Data da decisão: 01 de abril de 2022.


Dispositivos legais infringidos:
– Art.13, Art.28, Art.29 e Art.36 da Lei Estadual no.: 6.503 de 22/12/72;
– Art.10, Art.32 e Art.34 do Decreto Estadual no.: 55.882 de 15/05/2021;
– Art. 235, Art.236, Art.242, Art. 252, Art.340, Art. 346, Art. 347, Art.
357,Art. 432, Art.433 e Art. 436 do Decreto Estadual no.:23.430 de
24/10/1974.


Penalidade imposta: Multa – R$2.000,00 (dois mil reais).


Decisão final

Após averiguar o Processo Administrativo, a 1a Instância
Julgadora, procedeu pela aplicação da penalidade de Multa, conforme descrito
no Inciso II do caput, e Inciso I do §1o-A. do Art. 2o, da Lei Federal N.o 6.437/77.
Pelo Presente fica notificado, o autuado, de que terá 15(quinze) dias, a
contar da publicação deste, para querendo apresentar recurso, previsto no Art.
29 e Art. 30 da Lei Federal 6.437/77, junto ao Departamento de Vigilância
Sanitária deste município. E que a multa imposta neste Auto de Infração pode
sofrer redução de 20%(vinte por cento), caso o infrator efetue o pagamento no
prazo de 20(vinte) dias , contados da data de notificação, implicando na
desistência tácita de defesa ou recurso, conforme disposto no Art. 21 da Lei
Federal no.: 6.437/77.

PROCESSOS EM JULGAMENTO

Em cumprimento ao disposto no Art. 33 da Lei Federal no 6.437 de 20 de agosto de 1977, a Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária, torna público os processos administrativos que encontram-se em julgamento.

Autuado: Prefeitura Municipal de Glorinha – Secretaria Municipal de Saúde (Centro de
Especialidades Synval Guazzeli)

CNPJ: 91.338.558/0001-37

Auto de infração nº: 02/2021.

Local do fato: Av. Dr. Pompilho Gomes Sobrinho, nº 23.900,C entro. Município de Glorinha/RS-
CEP: 94380-000.

Dispositivos legais infringidos: Art. 4º, da portaria nº 1.646, de 2 de outubro de 2015; Art.7°
Inciso II, alíneas a, b, c e d, Art. 9°, Art. 13.Art. 14, Art.17, Art. 23 inciso I ao XIX , Art. 31, Art.
32, Art. 33 incisos I ao VII, Art. 34, Art. 35, Art. 36, Art. 37, Art. 42, Art. 44, art. 46, Art. 48, Art.
50, Art. 51, Art. 52, Art. 53, Art. 54, Art. 55, Art. 56, Art. 57 da Resolução-RDC nº 63, de 25 de
novembro de 2011; Art. 1º, alínea c, da Resolução – RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002;
Resolução RDC Anvisa nº 202 de 22 de março de 2018; Resolução RDC Anvisa nº 06 de 30 de
janeiro de 2012; Portaria SES-RS nº72 de 24 de dezembro de 2003; Art. 5º da Resolução RDC
Anvisa nº 2 de 25 de janeiro de 2010; Resolução RDC nº 15, de 15 de março de 2010; Portaria
nº 500, de 31 de agosto de 2010; NR-32; Art. 5° da Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998;
As infrações estão tipificadas no Artigo 10, inciso XXIX, da Lei Federal nº 6437/77.

Data da decisão: PENDENTE.

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