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ambientais

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROCESSOS JULGADOS EM DEFINITIVO

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei Municipal nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 01/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 1188/2020

Autuado: Luiz Maurício Gomes

CPF: 289.717.100-63

Auto de infração nº: 03/2020.

Localidade: Estrada Oscar Marcelino Cardoso, nº 1455, Passo Grande. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 31 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 43 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade Imposta: Multa simples.

Decisão final: O processo administrativo obteve promoção de arquivamento em âmbito municipal, haja vista que, o responsável pela infração foi autuado e pagou a multa prevista. Porém, a recuperação da área encontra-se sob fiscalização do Ministério Público.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 02/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo n°: 740/2018

Autuado: José Farias de Souza

CPF: 222.337.170-15

Auto de Infração nº: 04/2018.

Localidade: Av. Dr. Pompilho Gomes Sobrinho, nº 22615, centro. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 01 de julho de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 53 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Advertência.

Decisão final: A 1ª instância julgadora manteve a penalidade de advertência em decorrência da sansão disposta no art. 52 do Decreto Federal 6.514/2008, haja vista que foram cumpridas as cláusulas do termo de compromisso pelo autuado.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 03/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 2585/2020

Autuado: Silvio Leandro Schimidt, Suzana Regina Michel e Suzete Rejane Michel de Kolling

CPF: 611.916.800-10 / 401.375.110-00 / 377.634.400-82

Auto de infração nº: 09/2020, 10/2020 e 11/2020.

Localidade: Estrada Dom Feliciano, coordenadas geográficas: -29.81796, -50.78175, Contendas. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 24 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples / Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Decisão final: A 1ª instância julgou desnecessário tramitar a cobrança dos autos de infração, bem como improcedente manter a área embargada, visto que foi apresentado pelas partes a documentação que comprovou a regularização da área, bem como as definições da localização e diâmetros das glebas de terras, devidamente com registro de matrícula em nome de cada proprietário herdeiro junto ao cartório de registro de imóveis.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 04/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 812/2019

Autuado: Elton Irineu de Carvalho Guimarães

CPF: 468.761.620-87

Auto de infração nº: 03/2019

Localidade: Beco do Guerino, nº 760, Maracanã. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 06 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 52 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples

Decisão final: Conforme decisão final, o processo administrativo obteve promoção de arquivamento em âmbito municipal. Porém, o mesmo segue com o cumprimento integral do TAC ativo no Ministério Público.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 05/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 2486/2020

Autuado: Daniel Hoeppel Huyer

CPF: 828.096.230-15

Auto de infração nº: 09/2020

Localidade: Av. Avelino Maciel Neto, nº 3545, Três Figueiras. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 06 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 52 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples.

Decisão final: Conforme decisão final, o processo administrativo obteve promoção de arquivamento em âmbito municipal. Porém, a reparação do dano causado encontra-se sob análise do Ministério Público.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 06/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 671/2019

Autuado: Gilmar da Silva Silveira

CPF: 697.699.909-49

Auto de infração nº: 02/2019

Localidade: Estrada Passo do Portão, nº 1459, interior. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 06 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples.

Decisão final: Conforme decisão final, o processo administrativo ambiental obteve promoção de arquivamento no âmbito municipal. Porém, a regularização do loteamento encontra-se em análise na Secretaria de Governo e Habitação.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 07/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 1500/2020

Autuado: Ângela Maria da Rosa Neto

CPF: 050.631.620-37

Auto de infração nº: 04/2020

Localidade: Estrada Ozi Costa, nº 56, centro. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 15 de julho de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998, combinado com o Art. 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008, conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Advertência

Decisão final: Considerando o conteúdo registrado no processo, e tendo como base o atestado veterinário e o termo do fiel depositário, o processo teve a tramitação encerrada, mantendo a penalidade de Advertência.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 08/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 994/2017

Autuado: Telmo Peres de Alos

CPF: 225.960.540-00

Auto de infração nº: 06/2017

Localidade: Estrada Afonso Corrêa, bairro Vila Nova. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 15 de julho de 2021

Dispositivos legais infringidos: Art. 58 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Advertência.

Decisão final: Concluiu-se através do julgamento em 1ª Instância, que o processo em questão teve a penalidade de advertência mantida.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 09/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 271/2020

Autuado: ETC Empreendimento e Tecnologia em Construção LTDA.

CNPJ: 03.193.191/0001-43

Auto de infração nº: 01/2020

Localidade: Estrada Ozi Costa, S/N, Passo Pacheco, Glorinha/RS.

Data da decisão: 14/10/2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 43 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade Imposta: Multa simples.

Decisão final: O Processo Administrativo obteve promoção de arquivamento em âmbito municipal. Cabe salientar que o mesmo permanece com o acompanhamento do PRAD no Ministério Público

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 10/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

 

Processo Administrativo n°: 1052/2021

Autuado: Elso Barth

CPF: 071.590.480-91

Auto de Infração nº: 02/2021

Localidade: RS-030, Passo Grande, Glorinha/RS.

Data da decisão: 18/10/2021

Dispositivos legais infringidos: Art. 52, art. 66 e art. 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples / Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Decisão final: O processo administrativo foi julgado em 1ª Instância e ficou assim decidido pelo prosseguimento do embargo, bem como valores de origens infracionais e compensações relacionadas as questões ambientais impactadas no local.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 11/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

 

 

Processo Administrativo nº: 2129/2021

Autuado: Flávio Vandelino Schimitz

CPF: 250.804.900-04

Auto de infração nº: 06/2021

Localidade: Beco Guilherme Schimidt, S/N, Contendas, Glorinha/RS.

Data da decisão: 05/11/2021

Dispositivos legais infringidos:  Art. 45, art. 52, art. 77 e art. 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples / Apreensão de bens ou produtos / Suspensão parcial ou total das atividades.

Decisão final: O Processo Administrativo foi julgado em 1ª Instância e ficou assim decidido pelo prosseguimento da tramitação do processo, bem como o cumprimento das penalidades. A apreensão dos materiais segue sob guarda do órgão ambiental responsável, conforme decreto 6.514 art 105.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 12/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

 

Processo Administrativo nº: 1306/2021

Autuado: José Vilso Corrêa de Ávila e Floriano Moreira de Ávila

CPF: 526.480.010-34 / 628.158.060-53

Auto de infração nº: 03/2021 e 04/2021

Localidade: Beco dos Bambus, S/N, Zona Rural, Glorinha/RS..

Data da decisão: 29/11/2021

Dispositivos legais infringidos: Art. 66  do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples / Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas

Decisão final: O processo administrativo foi julgado em 1ª Instância e ficou assim decidido pelo prosseguimento da tramitação do processo no seu inteiro teor, cumprindo as penalidades proibitivas do desenvolvimento irregular (embargo), como também as de cunho infracionais. 

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 13/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

 

Processo Administrativo nº: 2021/2020

Autuado: Ambrosino Medeiros Maciel e Azeredo Medeiros Maciel

CPF: 186.134.460-00 / 196.596.520-20

Auto de infração nº: 05/2020.

Localidade: Av. 4 de Maio, coordenadas geográficas: -29.5319, -50.4752, centro. Município Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples / embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Decisão final: O processo administrativo foi julgado em 1ª Instância e ficou assim decidido pela suspensão da multa e que seja solicitado a documentação para o andamento do processo de regularização dentre dos conformes da lei até a regularização.

 

PROCESSOS EM JULGAMENTO

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei Municipal nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se pendentes de julgamento ou recurso.

Autuado: Solo Empreendimentos Imobiliários LTDA

CNPJ: 07.484.104/0001-68

Auto de infração nº: 02/2020.

Local do fato: Av. Dr. Pompilho Gomes Sobrinho, nº 22915, centro. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 43, 66, 93 e 57 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.



Autuado: Alzira Lemes de Camargo, Robinson Gilian Bonossoni Bernardes e Pedro Bento de Lima

CPF: 325.056.800-78 / 010.939.440-21 / 472.881.320-72

Auto de infração nº: 07/2020.

Local do fato: Av. Dr. Pompilho Gomes Sobrinho, nº 23400, centro. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 19, incisos I e II do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Juarez Alexandrino Inchausti de Barros, Alzira Lemes de Camargo, Robinson Gilian Bonossoni Bernardes e Pedro Bento de Lima

CPF: 171.096.630-00 / 325.056.800-78 / 010.939.440-21 / 472.881.320-72

Auto de infração nº: 01/2019.

Local do fato: Estrada Frederico Berwing, nº 961, Maracanã. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 43 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Jadir Muniz da Silva

CPF: 925.215.090-00

Auto de infração nº: 16/2019.

Local do fato: RS-030, nº 20.200, Guabiroba. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 52 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

 

Autuado: Igreja Evangélica Assembleia de Deus

CPF: 238.071.640-49

Auto de infração nº: 11/2018.

Local do fato: Rua Antônio Peixoto, nº 335, centro. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 44 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Denise Josineide da Silva Vargas

CPF: 004.295.390-10

Auto de infração nº: 30/2017.

Local do Fato: Beco Servidão Valdemar Schonardie, interior. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 44, 66 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Santos Moacir Fraga da Silva, Sérgio Fraga da Silva, Luiz Adair Fraga da Silva, Paulo
César Fraga da Silva, Jonatas Lima da Silva, Anderson Lima da Silva e Cenilda Teresinha Lima da
Silva (esposa).
CPF: 456.003.760-49 / 456.222.990-04 / 287.655.240-04 / 506.796.940-72 / 825.164.050-49 /
022.126.470-18 / 709.772.160-04.
Auto de infração nº: 07/2021
Local do fato: Estrada Ozi Costa Nº 850, LOTEAMENTO, Passo do Pacheco, Glorinha/RS.
Dispositivos legais infringidos: Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da
Lei Municipal nº 1.514/2013.
Data da decisão: PENDENTE

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