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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROCESSOS JULGADOS EM DEFINITIVO

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei Municipal nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 01/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 1188/2020

Autuado: Luiz Maurício Gomes

CPF: 289.717.100-63

Auto de infração nº: 03/2020.

Localidade: Estrada Oscar Marcelino Cardoso, nº 1455, Passo Grande. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 31 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 43 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade Imposta: Multa simples.

Decisão final: O processo administrativo obteve promoção de arquivamento em âmbito municipal, haja vista que, o responsável pela infração foi autuado e pagou a multa prevista. Porém, a recuperação da área encontra-se sob fiscalização do Ministério Público.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 02/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo n°: 740/2018

Autuado: José Farias de Souza

CPF: 222.337.170-15

Auto de Infração nº: 04/2018.

Localidade: Av. Dr. Pompilho Gomes Sobrinho, nº 22615, centro. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 01 de julho de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 53 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Advertência.

Decisão final: A 1ª instância julgadora manteve a penalidade de advertência em decorrência da sansão disposta no art. 52 do Decreto Federal 6.514/2008, haja vista que foram cumpridas as cláusulas do termo de compromisso pelo autuado.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 03/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 2585/2020

Autuado: Silvio Leandro Schimidt, Suzana Regina Michel e Suzete Rejane Michel de Kolling

CPF: 611.916.800-10 / 401.375.110-00 / 377.634.400-82

Auto de infração nº: 09/2020, 10/2020 e 11/2020.

Localidade: Estrada Dom Feliciano, coordenadas geográficas: -29.81796, -50.78175, Contendas. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 24 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples / Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Decisão final: A 1ª instância julgou desnecessário tramitar a cobrança dos autos de infração, bem como improcedente manter a área embargada, visto que foi apresentado pelas partes a documentação que comprovou a regularização da área, bem como as definições da localização e diâmetros das glebas de terras, devidamente com registro de matrícula em nome de cada proprietário herdeiro junto ao cartório de registro de imóveis.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 04/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 812/2019

Autuado: Elton Irineu de Carvalho Guimarães

CPF: 468.761.620-87

Auto de infração nº: 03/2019

Localidade: Beco do Guerino, nº 760, Maracanã. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 06 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 52 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples

Decisão final: Conforme decisão final, o processo administrativo obteve promoção de arquivamento em âmbito municipal. Porém, o mesmo segue com o cumprimento integral do TAC ativo no Ministério Público.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 05/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 2486/2020

Autuado: Daniel Hoeppel Huyer

CPF: 828.096.230-15

Auto de infração nº: 09/2020

Localidade: Av. Avelino Maciel Neto, nº 3545, Três Figueiras. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 06 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 52 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples.

Decisão final: Conforme decisão final, o processo administrativo obteve promoção de arquivamento em âmbito municipal. Porém, a reparação do dano causado encontra-se sob análise do Ministério Público.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 06/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 671/2019

Autuado: Gilmar da Silva Silveira

CPF: 697.699.909-49

Auto de infração nº: 02/2019

Localidade: Estrada Passo do Portão, nº 1459, interior. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 06 de maio de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Multa simples.

Decisão final: Conforme decisão final, o processo administrativo ambiental obteve promoção de arquivamento no âmbito municipal. Porém, a regularização do loteamento encontra-se em análise na Secretaria de Governo e Habitação.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 07/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 1500/2020

Autuado: Ângela Maria da Rosa Neto

CPF: 050.631.620-37

Auto de infração nº: 04/2020

Localidade: Estrada Ozi Costa, nº 56, centro. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 15 de julho de 2021.

Dispositivos legais infringidos: Art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998, combinado com o Art. 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008, conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Advertência

Decisão final: Considerando o conteúdo registrado no processo, e tendo como base o atestado veterinário e o termo do fiel depositário, o processo teve a tramitação encerrada, mantendo a penalidade de Advertência.

EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº: 08/2021

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se julgados em definitivo.

Processo Administrativo nº: 994/2017

Autuado: Telmo Peres de Alos

CPF: 225.960.540-00

Auto de infração nº: 06/2017

Localidade: Estrada Afonso Corrêa, bairro Vila Nova. Município de Glorinha/RS.

Data da decisão: 15 de julho de 2021

Dispositivos legais infringidos: Art. 58 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Penalidade imposta: Advertência.

Decisão final: Concluiu-se através do julgamento em 1ª Instância, que o processo em questão teve a penalidade de advertência mantida.

PROCESSOS EM JULGAMENTO

Em cumprimento ao disposto no Art. 69 da Lei Municipal nº 1.514 de 14 de fevereiro de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Indústria e Comércio, torna público os processos administrativos que encontram-se pendentes de julgamento ou recurso.

Autuado: Elso Barth

CPF: 071.590.480-91

Auto de infração nº: 02/2021.

Local do fato: RS-030, nº 3200, Passo Grande. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 52. 93 e 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: José Vilso Corrêa Ávila e Floriano Moreira de Ávila

CPF: 526.480.010-34 / 628.158.060-53

Autos de infração nº: 03/2021 e 04/2021.

Local do fato: Beco dos Bambus, Passo do Pinto. Município de Glorinha..

Dispositivos legais infringidos: Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Solo Empreendimentos Imobiliários LTDA

CNPJ: 07.484.104/0001-68

Auto de infração nº: 02/2020.

Local do fato: Av. Dr. Pompilho Gomes Sobrinho, nº 22915, centro. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 43, 66, 93 e 57 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.



Autuado: Ângela Maria da Rosa Neto

CPF: 050.631.620-37

Auto de infração nº: 04/2020

Local do fato: Estrada Ozi Costa, nº: 56, centro. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 72 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Ambrosino Medeiros Maciel e Azeredo Medeiros Maciel

CPF: 186.134.460-00 / 196.596.520-20

Auto de infração nº: 05/2020.

Local do fato: Av. 4 de Maio, coordenadas geográficas: -29.5319, -50.4752, centro. Município Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.



Autuado: Alzira Lemes de Camargo, Robinson Gilian Bonossoni Bernardes e Pedro Bento de Lima

CPF: 325.056.800-78 / 010.939.440-21 / 472.881.320-72

Auto de infração nº: 07/2020.

Local do fato: Av. Dr. Pompilho Gomes Sobrinho, nº 23400, centro. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 19, incisos I e II do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Juarez Alexandrino Inchausti de Barros, Alzira Lemes de Camargo, Robinson Gilian Bonossoni Bernardes e Pedro Bento de Lima

CPF: 171.096.630-00 / 325.056.800-78 / 010.939.440-21 / 472.881.320-72

Auto de infração nº: 01/2019.

Local do fato: Estrada Frederico Berwing, nº 961, Maracanã. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 43 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Jadir Muniz da Silva

CPF: 925.215.090-00

Auto de infração nº: 16/2019.

Local do fato: RS-030, nº 20.200, Guabiroba. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 52 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

 

Autuado: Igreja Evangélica Assembleia de Deus

CPF: 238.071.640-49

Auto de infração nº: 11/2018.

Local do fato: Rua Antônio Peixoto, nº 335, centro. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 44 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Telmo Peres Alos

CPF: 225.960.540-00

Auto de infração nº: 06/2017.

Local do fato: Av. Dr. Pompilho Gomes Sobrinho, nº 23090, centro. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 58 do Decreto Federal nº 6.514/2008, conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

Autuado: Denise Josineide da Silva Vargas

CPF: 004.295.390-10

Auto de infração nº: 30/2017.

Local do Fato: Beco Servidão Valdemar Schonardie, interior. Município de Glorinha/RS.

Dispositivos legais infringidos: Art. 44, 66 e 93 do Decreto Federal nº 6.514/2008 conforme anexo único da Lei Municipal nº 1.514/2013.

Data da decisão: PENDENTE.

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