CHECK LIST Para REGISTRO do estabelecimento no SIM DECRETO Nº 5312/2021

1º ETAPA

  • Requerimento junto ao protocolo solicitando “REGISTRO e Inspeção do ESTABELECIMENTO no SIM- Serviço de Inspeção Municipal ” (padrão do protocolo da prefeitura)., acompanhados dos seguintes elementos informativos:
  • nome ou razão social;
  • CPF, CNPJ ou inscrição do produtor rural;
  • localização do estabelecimento;
  • georreferenciamento
  • Taxa de Inspeção Prévia.

2º ETAPA

Os documentos devem ser entregues no SIM em 2 vias, devidamente datados, assinados e carimbados:

  • Termo de compromisso;
  • Viabilidade de endereço da Prefeitura. (Sec. Do Governo)
  • Licença de instalação emitida pelo Órgão Ambiental competente;
  • Memorial descritivo da construção ou Laudo Técnico;
  • Plantas
  • Planta baixa de cada pavimento com os detalhes de equipamentos;
  • Planta de situação;
  • Planta hidrossanitária;
  • Planta da fachada com cortes longitudinal e transversal;
  •  Planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores;
  •  Apresentar ART/RRT do profissional habilitado com as indicações exigidas pela legislação vigente; (ARQUITETO OU ENGENHEIRO);
  • Recolhimento da taxa de análise da planta;
  • Memorial técnico sanitário do estabelecimento – MTSE;
  • Contrato Social, estatuto ou firma individual;
  • Alvará de Localização e funcionamento da Prefeitura;
  • Licença de operação do órgão fiscalizador do meio ambiente;
  • Resultado de análise de água de abastecimento;

 3º ETAPA

  • Requerimento de Vistoria Final;
  • Pagamento da taxa de registro do estabelecimento;(empresa)
  • laudo de inspeção final (SIM);
  • Parecer conclusivo do laudo técnico sanitário (SIM).

REGISTRO DE PRODUTO (ROTULAGEM) DECRETO Nº 5312/2021, DECRETO Nº 5363/2021 E DECRETO Nº 5365/2021

  • Requerimento junto ao protocolo solicitando “REGISTRO de PRODUTO no SIM- Serviço de Inspeção Municipal ” (padrão do protocolo da prefeitura)

                   – nome ou razão social;

                   – CPF, CNPJ ou inscrição do produtor rural;

  • Memoriais descritivos de processos de fabricação, de composição e de rotulagem de produtos de origem animal (um para cada produto);
  • Croqui dos rótulos (um para cada produto);
  • Pagamento da taxa para registro de produto,(uma taxa para cada produto).

Ordem de serviço 009/2021

LEI Nº 2144, 20 de julho de 2021 – Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, taxas do S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal.

DECRETO Nº 5.363, de 20 de julho de 2021 – Regulamenta a Lei Municipal nº 2.144/2021 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

DECRETO Nº 5.311, de 07 de junho de 2021 – Regulamenta as Normas Técnicas do SIM para instalações e equipamentos dos estabelecimentos que industrializam Produtos de Origem Animal.

DECRETO Nº 5.312, de 07 de junho de 2021 – Regulamenta as instruções dos procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento e de produto junto ao sim.

DECRETO Nº 5.365, de 26 de julho de 2021 – Regulamenta as Normas Técnicas para rotulagem e carimbagem dos produtos de origem animal junto ao S.I.M de Glorinha.

DECRETO Nº 5379, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 – Regulamenta as Normas Técnicas do S.I.M para os Exames Laboratoriais de água de abastecimento e de Produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no S.I.M

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2021 Define o programa das inspeções e verificações sanitárias de autocontrole, supervisões e modelos de formulários do S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal

ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2021 – Dispõe sobre a verificação oficial de autocontrole de água de abastecimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M

ORDEM DE SERVIÇO Nº 009/2021 – Denife os modelos Mapas de Produção, Comercialização, Recebimento de matéria-prima.

1.4.2 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES/PARA ADESÃO AO SISBI e parâmetros
– IN Nº 51/2006 MAPA;
– IN Nº22 /2005 MAPA;
– PORTARIA nº 19/97 INMETRO (conteúdo líquido de produtos cárneos);
– PORTARIA nº 157 de 2002 INMETRO (forma de indicação do conteúdo líquido e unidades de medida);
– PORTARIA nº 146/ 1996 DIPOA (aditivos queijo);
– DECRETO N° 9.013 de 29 de março DE 2017, RIISPOA, Regulamenta a lei Nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, e a lei Nº 7889 de 23 de novembro de 1989 que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
– RDC nº 1, MAPA/2003;
– RTIQs, MAPA.
– PORTARIA GM/MS Nº 888, de 04 de maio de 2021 que altera o anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 5, de 28 de setembro de 2017.

1.4.3 LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PRODUTOS

A- CARNES E DERIVADOS:

Inspeção de Carnes Bovina, 2007 (Padronização de Técnicas, Instalações e Equipamentos de Bovinos), MAPA;
Portaria Nº 05, de 08/11/1988 (Padronização dos Cortes de Carne Bovina), MAPA;
Portaria Nº 612, de 05/10/1989 (Sistema Nacional de Tipificação de Carcaças Bovinas), MAPA;
Portaria Nº 711, de 01/11/1995 (Normas Técnicas de Instalações e Equipamentos para Abate e Industrialização de Suínos), MAPA;
Portaria Nº 304, de 22/04/1996 (Distribuição e Comercialização de Carne Bovina, Suína e Bubalina), MAPA;
Portaria Nº 89, de 15/07/1996 (Institui o Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao Comércio Varejista);
Portaria Nº 90, de 15/07/1996 (Instituir a Obrigatoriedade da Afixação de Etiquetas lacre);
Portaria Nº 145, 01/09/1998 (Incrementar o Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao Comércio Varejista, previamente embaladas e identificadas, instituindo a obrigatoriedade da desossa ou fracionamento dos cortes secundários do traseiro e do dianteiro, destinados a estabelecimentos de distribuição e varejo);
Portaria Nº 210, de 10/11/1998 (Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves);
Instrução Normativa Nº 03, de 17/01/2000 (Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue);
Instrução Normativa Nº 09, de 4/05/2004 (Sistema Brasileiro de Classificação de Carcaças de Bovinos, em todo o território nacional);
Instrução Normativa Nº 51, de 29/12/2006 (Regulamento Técnico de Atribuição de Aditivos, e seus Limites das seguintes Categorias de Alimentos: Carne e Produtos Cárneos);
Instrução Normativa Nº 34, de 28/05/2008 (Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais);
Instrução Normativa Nº 56, de 06/11/2008 (Estabelecer os Procedimentos Gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM, Abrangendo os Sistemas de Produção e o Transporte);
Instrução Normativa Nº 09, de 08/03/2010 (Regulamenta o Registro de Estabelecimento Produtor de Farinhas e Produtos Gordurosos Destinados à Alimentação Animal e o Bubalina ao Comércio Varejista);
Todos os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos Cárneos.


B- LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEITE E DERIVADOS

Decreto Nº 66.183, de 05/02/1970 (Dispõe sobre a Comercialização do Leite Cru);
Portaria Nº 04, de 03/01/1978 (Normas de Higiene Sanitária e Tecnológica para Leite e produtos Lácteos);
Portaria Nº 146, de 07/03/1996 (Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos);
Resolução Nº 7, de 28/11/2000 (Funcionamento de Queijarias);
Instrução Normativa Nº 51, de 18/09/2002 (Regulamento Técnico dos Leites tipo A, B, C; Leite Pasteurizado, Leite Cru Resfriado e Transporte a Granel do Leite);
Instrução Normativa Nº 53, de 16/08/2002 (Regulamento Técnico para Fabricação, Funcionamento e Ensaios de Efi ciência de Tanques Refrigeradores de Leite a Granel);
Instrução Normativa Nº 22, de 07/07/2009 (Estabelece as Normas Técnicas para Utilização de Tanques Comunitários Visando à Conservação da Qualidade do Leite Cru, Proveniente de Diferentes Propriedades Rurais);
Todos os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos Lácteos.


C- MEL E CERA DE ABELHAS

Portaria Nº 6, de 25/07/1985 (Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivado);
Instrução Normativa Nº 11, de 20/10/2000 (Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel);
Instrução Normativa Nº 03, de 19/01/2001 (Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofi lizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis).


D- PESCADOS E DERIVADOS

Portaria Nº 185, de 13/05/1997 (Regulamento Técnico de Peixe Fresco/Inteiro e Eviscerado);
Portaria Nº 52, de 29/12/2000 (Regulamento Técnico de Peixe Salgado e Peixe Salgado Seco);
Portaria Nº 63, de 13/11/2002 (Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Conserva de Peixes, Conservas de Sardinhas e Conserva de Atum e Bonito);
Manual de Procedimentos, de 2007 – MAPA (Implantação de Estabelecimento Industrial de Pescado: Produtos frescos e Congelados);
Nota Técnica Nº 19/2009 – MAPA (Comercialização de Pescado Congelado).


E- OVOS E DERIVADOS

Decreto Nº 56.585, de 20/06/1965 (Novas Especificações para a Classificação e Fiscalização do Ovo);
Portaria Nº 01, de 21/02/1990 (Normas de Inspeção de Ovos e Derivados).


1.4.4. – LEGISLAÇÕES GERAIS

Decreto Nº 50.040, de 24/01/1961(Normas Técnicas Especiais Reguladoras de Emprego de Aditivos Químicos a Alimentos);
Decreto Nº 55.871, de 26/03/1965 (Emprego dos Aditivos para Alimentos);
Decreto Nº 986, de 21/10/1969 (Defesa as saúde individual ou coletiva);
Portaria Nº 235, de 21/03/1996 – DETEN/MS (Peróxido de Hidrogênio como Coadjuvante de Tecnologia para Branqueamento);
Portaria Nº 540, DE 27/10/1997 (REGULAMENTO Técnico de Aditivos alimentares – Definições, Classificação e Emprego);
Portaria Nº 27, de 13/01/1998 (Informação Nutricional Complementar – LIGHT);
Portaria Nº 29, de 13 de janeiro de 1998 (Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimentos para Fins Especiais);
Portaria Nº 1.003, de 11/12/1998 (Lista as Categorias de Alimentos para Efeito de Avaliação de Emprego de Aditivos);
Portaria Nº 1.004, de 11 de dezembro de 1998 (Atribuição de Função de Aditivos, Aditivos e seus Limites Máximos de uso para a Categoria 8 – Carne e Produtos Cárneos);
Resolução Nº 372, de 26/04/1999 (Extensão de Uso dos Aditivos INS 401, 402, 407, 410, 412, 413, 414, 415, 440, 460i, 466);
Resolução Nº 104, de 14/05/1999 (Regulamento Técnico sobre Aditivos aromatizantes/ Aromas);
MERCOSUL/GMC/Resolução Nº 105/1994 (Princípio de Transferência de Aditivos Alimentares);
Resolução – RDC nº 13, de 02/01/2001 (Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados);
Resolução Nº 40, de 08/02/2002 (Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que Contenham Glúten);
Resolução RDC Nº 259, de 20/09/2002 (Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados);
Lei Nº 10.674, de 16/05/2003 (Obrigatoriedade da Informação de Glúten para Prevenir e Controlar a Doença Celíaca);
Resolução RDC Nº 360, de 23/12/2003 (Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados);
Resolução RDC Nº 276, de 22/09/2005 (Regulamento Técnico para Especiarias, Temperos e Molhos);
Resolução – RDC Nº 02, de 15/01/2007 (Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes);
Informe Técnico Nº 26, de 14/06/2007 (indicação do Uso de Aroma na Rotulagem de Alimentos);
Atualização da 33ª Reunião da Comissão do Codex Alimentares – 2010 (Aromatizante de Bebidas Lácteas);
Compêndio do Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares.

LEGISLAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Lei Nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor);
Decreto Nº 2.181, de 20/03/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor);
Portaria Nº 81, de 23/01/2002 (Modificação de Peso do Produto).

LEGISLAÇÕES DO INMETRO:

Portaria INMETRO Nº 74, de 25/05/1995 (Regulamento Técnico Metrológico Estabelecendo os Critérios para a Verificação do Conteúdo Líquido de Produtos Pré-medidos com Conteúdo Nominal Igual, e Comercializados nas Grandezas de Massa e Volume);
Portaria INMETRO Nº 019, de 07/03/1997 (Peso da Embalagem);
Portaria INMETRO Nº 096, de 07/04/2000 (Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico Estabelecendo Critérios Sobre o Controle de Produtos Pré-Medidos Comercializados em Unidade de Massa e Volume de Conteúdo Nominal Igual, de Lotes de 5 a 49 Unidades no Ponto de Venda);
Portaria INMETRO Nº 157, de 19/08/2002 (Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico Estabelecendo a Forma de Expressar o Conteúdo Líquido a ser Utilizado nos Produtos Pré-medidos);
Portaria INMETRO Nº 38, de 11/02/2010 (Regulamento Técnico Metrológico que Define a Metodologia a ser Utilizado na Determinação do Peso Líquido de Pescado, Molusco e Crustáceos Glaciados).