LEI MUNICIPAL Nº 932 DE 2007 – Cria o Serviço de Inspeção Municipal

DECRETO Nº 2861 DE ABRIL DE 2013 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 932/2007

ALTERAÇÕES:

DECRETO Nº 2894, MAIO 2013.
DECRETO Nº 2864 DE ABRIL DE 2013.
DECRETO Nº 3130, 21 DE MARÇO DE 2014.
DECRETO Nº 3169, 21 DE MARÇO DE 2014.

NORMAS TÉCNICAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
– DECRETO Nº 2864 DE 17 DE ABRIL DE 2013 Regulamenta as normas técnicas do SIM para instalação e equipamentos dos estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal.”

REGISTRO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE P.O.A.
– DECRETO Nº 2866, 17 DE ABRIL DE 2013. “Regulamenta as instruções dos procedimentos para registro e funcionamento dos estabelecimentos dos produtos junto ao SIM.”
– DECRETO Nº 3131, 21 DE MARÇO/14. ALTERAÇÃO do decreto 2866

NORMAS TÉCNICAS PARA ROTULAGEM E CARIMBAGEM DOS P.O.A.
– DECRETO Nº 2867 DE ABRIL DE 2013. “Regulamenta as normas técnicas para rotulagem e carimbagem dos Produtos de Origem Animal junto ao SIM.”

NORMAS TÉCNICAS DO SIM PARA EXAMES LABORATORIAIS
– DECRETO Nº 2868 DE ABRIL DE 2013. “Regulamenta as Normas Técnicas do SIM para os Exames Laboratoriais da Água e dos Produtos de Origem Animal”.

1.4.2 PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES/PARA ADESÃO AO SISBI e parâmetros
– IN Nº 51/2006 MAPA;
– IN Nº22 /2005 MAPA;
– PORTARIA nº 19/97 INMETRO (conteúdo líquido de produtos cárneos);
– PORTARIA nº 157 de 2002 INMETRO (forma de indicação do conteúdo líquido e unidades de medida);
– PORTARIA nº 146/ 1996 DIPOA (aditivos queijo);
– DECRETO N°30691 DE 29 DEMARÇO DE 1952. RIISPOA. “Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal”.
– RDC nº 1, MAPA/2003;
– RTIQs, MAPA.
– RIISPOA ART. 870
– RDC Nº 12 DE 02 DE JANEIRO DE 2001, ANVISA.
– RDC Nº 90/2003, SEAPA;
– PORTARIA Nº 2914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. MINISTÉRIO DA SAÚDE.
– PORTARIA Nº 518, DE 25 DE MARÇO DE 2004. MINISTÉRIO DA SAÚDE.

1.4.3 LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PRODUTOS

A- CARNES E DERIVADOS:

Inspeção de Carnes Bovina, 2007 (Padronização de Técnicas, Instalações e Equipamentos de Bovinos), MAPA;
Portaria Nº 05, de 08/11/1988 (Padronização dos Cortes de Carne Bovina), MAPA;
Portaria Nº 612, de 05/10/1989 (Sistema Nacional de Tipificação de Carcaças Bovinas), MAPA;
Portaria Nº 711, de 01/11/1995 (Normas Técnicas de Instalações e Equipamentos para Abate e Industrialização de Suínos), MAPA;
Portaria Nº 304, de 22/04/1996 (Distribuição e Comercialização de Carne Bovina, Suína e Bubalina), MAPA;
Portaria Nº 89, de 15/07/1996 (Institui o Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao Comércio Varejista);
Portaria Nº 90, de 15/07/1996 (Instituir a Obrigatoriedade da Afixação de Etiquetas lacre);
Portaria Nº 145, 01/09/1998 (Incrementar o Programa de Distribuição de Carnes Bovina e Bubalina ao Comércio Varejista, previamente embaladas e identificadas, instituindo a obrigatoriedade da desossa ou fracionamento dos cortes secundários do traseiro e do dianteiro, destinados a estabelecimentos de distribuição e varejo);
Portaria Nº 210, de 10/11/1998 (Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves);
Instrução Normativa Nº 03, de 17/01/2000 (Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue);
Instrução Normativa Nº 09, de 4/05/2004 (Sistema Brasileiro de Classificação de Carcaças de Bovinos, em todo o território nacional);
Instrução Normativa Nº 51, de 29/12/2006 (Regulamento Técnico de Atribuição de Aditivos, e seus Limites das seguintes Categorias de Alimentos: Carne e Produtos Cárneos);
Instrução Normativa Nº 34, de 28/05/2008 (Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais);
Instrução Normativa Nº 56, de 06/11/2008 (Estabelecer os Procedimentos Gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM, Abrangendo os Sistemas de Produção e o Transporte);
Instrução Normativa Nº 09, de 08/03/2010 (Regulamenta o Registro de Estabelecimento Produtor de Farinhas e Produtos Gordurosos Destinados à Alimentação Animal e o Bubalina ao Comércio Varejista);
Todos os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos Cárneos.


B- LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEITE E DERIVADOS

Decreto Nº 66.183, de 05/02/1970 (Dispõe sobre a Comercialização do Leite Cru);
Portaria Nº 04, de 03/01/1978 (Normas de Higiene Sanitária e Tecnológica para Leite e produtos Lácteos);
Portaria Nº 146, de 07/03/1996 (Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos);
Resolução Nº 7, de 28/11/2000 (Funcionamento de Queijarias);
Instrução Normativa Nº 51, de 18/09/2002 (Regulamento Técnico dos Leites tipo A, B, C; Leite Pasteurizado, Leite Cru Resfriado e Transporte a Granel do Leite);
Instrução Normativa Nº 53, de 16/08/2002 (Regulamento Técnico para Fabricação, Funcionamento e Ensaios de Efi ciência de Tanques Refrigeradores de Leite a Granel);
Instrução Normativa Nº 22, de 07/07/2009 (Estabelece as Normas Técnicas para Utilização de Tanques Comunitários Visando à Conservação da Qualidade do Leite Cru, Proveniente de Diferentes Propriedades Rurais);
Todos os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos Lácteos.


C- MEL E CERA DE ABELHAS

Portaria Nº 6, de 25/07/1985 (Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivado);
Instrução Normativa Nº 11, de 20/10/2000 (Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel);
Instrução Normativa Nº 03, de 19/01/2001 (Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofi lizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis).


D- PESCADOS E DERIVADOS

Portaria Nº 185, de 13/05/1997 (Regulamento Técnico de Peixe Fresco/Inteiro e Eviscerado);
Portaria Nº 52, de 29/12/2000 (Regulamento Técnico de Peixe Salgado e Peixe Salgado Seco);
Portaria Nº 63, de 13/11/2002 (Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Conserva de Peixes, Conservas de Sardinhas e Conserva de Atum e Bonito);
Manual de Procedimentos, de 2007 – MAPA (Implantação de Estabelecimento Industrial de Pescado: Produtos frescos e Congelados);
Nota Técnica Nº 19/2009 – MAPA (Comercialização de Pescado Congelado).


E- OVOS E DERIVADOS

Decreto Nº 56.585, de 20/06/1965 (Novas Especificações para a Classificação e Fiscalização do Ovo);
Portaria Nº 01, de 21/02/1990 (Normas de Inspeção de Ovos e Derivados).


1.4.4. – LEGISLAÇÕES GERAIS

Decreto Nº 50.040, de 24/01/1961(Normas Técnicas Especiais Reguladoras de Emprego de Aditivos Químicos a Alimentos);
Decreto Nº 55.871, de 26/03/1965 (Emprego dos Aditivos para Alimentos);
Decreto Nº 986, de 21/10/1969 (Defesa as saúde individual ou coletiva);
Portaria Nº 235, de 21/03/1996 – DETEN/MS (Peróxido de Hidrogênio como Coadjuvante de Tecnologia para Branqueamento);
Portaria Nº 540, DE 27/10/1997 (REGULAMENTO Técnico de Aditivos alimentares – Definições, Classificação e Emprego);
Portaria Nº 27, de 13/01/1998 (Informação Nutricional Complementar – LIGHT);
Portaria Nº 29, de 13 de janeiro de 1998 (Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimentos para Fins Especiais);
Portaria Nº 1.003, de 11/12/1998 (Lista as Categorias de Alimentos para Efeito de Avaliação de Emprego de Aditivos);
Portaria Nº 1.004, de 11 de dezembro de 1998 (Atribuição de Função de Aditivos, Aditivos e seus Limites Máximos de uso para a Categoria 8 – Carne e Produtos Cárneos);
Resolução Nº 372, de 26/04/1999 (Extensão de Uso dos Aditivos INS 401, 402, 407, 410, 412, 413, 414, 415, 440, 460i, 466);
Resolução Nº 104, de 14/05/1999 (Regulamento Técnico sobre Aditivos aromatizantes/ Aromas);
MERCOSUL/GMC/Resolução Nº 105/1994 (Princípio de Transferência de Aditivos Alimentares);
Resolução – RDC nº 13, de 02/01/2001 (Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados);
Resolução Nº 40, de 08/02/2002 (Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que Contenham Glúten);
Resolução RDC Nº 259, de 20/09/2002 (Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados);
Lei Nº 10.674, de 16/05/2003 (Obrigatoriedade da Informação de Glúten para Prevenir e Controlar a Doença Celíaca);
Resolução RDC Nº 360, de 23/12/2003 (Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados);
Resolução RDC Nº 276, de 22/09/2005 (Regulamento Técnico para Especiarias, Temperos e Molhos);
Resolução – RDC Nº 02, de 15/01/2007 (Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes);
Informe Técnico Nº 26, de 14/06/2007 (indicação do Uso de Aroma na Rotulagem de Alimentos);
Atualização da 33ª Reunião da Comissão do Codex Alimentares – 2010 (Aromatizante de Bebidas Lácteas);
Compêndio do Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares.

LEGISLAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Lei Nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor);
Decreto Nº 2.181, de 20/03/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor);
Portaria Nº 81, de 23/01/2002 (Modificação de Peso do Produto).

LEGISLAÇÕES DO INMETRO:

Portaria INMETRO Nº 74, de 25/05/1995 (Regulamento Técnico Metrológico Estabelecendo os Critérios para a Verificação do Conteúdo Líquido de Produtos Pré-medidos com Conteúdo Nominal Igual, e Comercializados nas Grandezas de Massa e Volume);
Portaria INMETRO Nº 019, de 07/03/1997 (Peso da Embalagem);
Portaria INMETRO Nº 096, de 07/04/2000 (Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico Estabelecendo Critérios Sobre o Controle de Produtos Pré-Medidos Comercializados em Unidade de Massa e Volume de Conteúdo Nominal Igual, de Lotes de 5 a 49 Unidades no Ponto de Venda);
Portaria INMETRO Nº 157, de 19/08/2002 (Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico Estabelecendo a Forma de Expressar o Conteúdo Líquido a ser Utilizado nos Produtos Pré-medidos);
Portaria INMETRO Nº 38, de 11/02/2010 (Regulamento Técnico Metrológico que Define a Metodologia a ser Utilizado na Determinação do Peso Líquido de Pescado, Molusco e Crustáceos Glaciados).

Decretos – Legislação

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Modelos de Documentos da Inspeção

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Legislação (Material de Pesquisa)

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