Abertura de requerimento via Protocolo Digital deve ser feita pelo representante legal do estabelecimento acompanhada dos seguintes documentos:

  • Requerimento para registro mediante análise e aprovação (disponível abaixo)
  • Requerimento para registro mediante análise e aprovação para estabelecimento agroindustrial de pequeno porte (disponível abaixo).( isenção de taxas)

PLANTAS

  • Planta baixa de cada pavimento com os detalhes de equipamentos;
  • Planta de situação;
  • Planta hidrossanitária;
  • Planta da fachada com cortes longitudinal e transversal;
  • Planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores;
  • MTSE- Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento;
  • Documento exarado pela autoridade registraria competente, vinculado ao endereço da unidade;
  • Inscrição estadual, contrato social ou firma individual e comprovante de inscrição no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de solicitação por pessoa jurídica;
  • No caso de pessoa física deverá ser apresentado o documento oficial de identificação.
  • Requerimento para registro de produto acompanhado dos seguintes documentos;
  • Memorial Descritivo de fabricação, composição e de rotulagem de POA;
  • Croqui do rótulo.

Legislações