DECRETO Nº 2866/2013 ALTERAÇÃO Nº 3131/2014

CHECK LIST
Todo processo para registro do estabelecimento segue com a documentação de acordo com o check list, cada documento deverá ser avaliado e aprovado somente assim será dada sequência para as demais etapas. O registro do produto pode ser solicitado simultaneamente ao registro do estabelecimento.
APROVAÇÃO DO TERRENO
Requerimento junto ao protocolo Central;
Recolhimento da Taxa de Inspeção Prévia;
Laudo de Inspeção Prévia do terreno com parecer favorável;

PROJETO
Requerimento aprovação Prévia do Projeto de Construção.
Memorial Descritivo da Construção
Memorial Econômico Sanitário
Termo de Compromisso
Certidão de Localização
LI – Licença de Instalação
ART de engenheiro responsável pelo projeto de construção
Plantas
Fluxograma do Processo de Produção
Parecer Técnico da Planta

DOCUMENTOS
Contrato Social, Estatuto ou Firma Individual
Inscrição Estadual
CNPJ
Alvará de Funcionamento da Prefeitura
Termo de compromisso

REQUERIMENTO FINAL
Requerimento de Vistoria Final
Pagamento Taxa Liberação do Registro do Estabelecimento
Laudo Técnico com Parecer Favorável

REGISTRO DO PRODUTO
Memoriais Descritivos do Processo de Fabricação de Composição e Rotulagem
Taxa de Registro de Rótulo
Relatório do SIM de análise do Memorial descritivo e croqui do rótulo.

DICAS DE : CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Um estabelecimento para manipulação/industrialização de produtos de origem animal necessita de registro em um órgão oficial para seu funcionamento. Os estabelecimentos industriais para serem registrados no SIM devem ser enquadrados em:
• Área de carne e derivados:
Matadouros-frigorífico;
Matadouro de pequenos e médios animais;
Matadouro de aves e coelho;
Charqueada;
Fábricas de conservas;
Fábrica de produtos suínos;
Fábrica de produtos gordurosos;
Entrepostos de carnes e derivados;
Fábricas de produtos não comestíveis;
Entreposto-frigorífico.
• Área de leite e derivados:
Fazenda leiteira;
Estábulo leiteiro;
Granja leiteira;
Posto de recebimento;
Posto de refrigeração;
Posto de coagulação;
Usina de beneficiamento;
Fábrica de laticínios;
Entreposto-usina;
Entrepostos de laticínios
• Área de pescado e derivados:
Entrepostos de pescado;
Fábrica de conservas de pescado.
• Área de ovos e derivados:
Entrepostos de ovos;
Fábrica de conservas de ovos.
• Área de mel e cera de abelhas e seus derivados:
Apiários;
Entrepostos de mel e cera de abelhas.
A definição para enquadramento de cada categoria de estabelecimento está no Decreto Nº 30.691, de 29 de março de 1952(RIISPOA).
O SIM registra estabelecimentos industriais. Os estabelecimentos varejistas e atacadistas devem ser registrados na Vigilância Sanitária (Lei Nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e Lei Nº 7.889, de 23 de novembro 1989).

Modelos de Documentos para Estabelecimentos

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