{"id":25,"date":"2017-02-14T20:48:56","date_gmt":"2017-02-14T22:48:56","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/glorinhagov\/?page_id=25"},"modified":"2026-03-13T15:14:48","modified_gmt":"2026-03-13T18:14:48","slug":"cidadao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/glorinha.rs.gov.br\/gov\/?page_id=25","title":{"rendered":"Para o Cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"25\" class=\"elementor elementor-25\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-2e7eed30 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"2e7eed30\" data-element_type=\"section\" data-settings=\"{&quot;_ha_eqh_enable&quot;:false}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-360ec176\" data-id=\"360ec176\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-4cf7ce74 elementor-widget__width-initial elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"4cf7ce74\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"font-size: 24pt;\"><a href=\"https:\/\/glorinha.1doc.com.br\/b.php?pg=o\/wp\"><em><strong><span style=\"font-family: georgia, palatino, serif;\">Protocolo Digital<\/span><\/strong><\/em><\/a><\/span><\/p><p><script><br \/>\n  $( function() {<br \/>\n    $( \"#accordion\" ).accordion({<br \/>\n      collapsible: true,<br \/>\n       heightStyle: \"content\",<br \/>\n      active:false<br \/>\n    });<br \/>\n  } );<br \/>\n  <\/script><\/p><h3><i class=\"fa fa-check-square-o\"><\/i> Informa\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os para o Cidad\u00e3o<\/h3><blockquote><p><a href=\"https:\/\/webapp1-glorinha.cidade360.cloud:8443\/cidadao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Emiss\u00e3o\u00a0de boletos, Certid\u00f5es em geral, Alvar\u00e1 Municipal\u00a0\u00a0<\/a><\/p><p><span style=\"color: #222222; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 1.2em; font-weight: bold;\">ITR 2018<\/span><\/p><\/blockquote><div id=\"accordion\"><div><p style=\"text-align: justify;\">Em cumprimento ao disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1562, de 29 de abril de 2015, envio abaixo as informa\u00e7\u00f5es sobre o Valor da Terra Nua \u2013 VTN do munic\u00edpio de Glorinha para o ano de 2018.<\/p><table class=\"aligncenter\" style=\"height: auto; border-color: #000000; width: 100.223%; border-style: solid;\" border=\"3\" width=\"100.223%\"><tbody><tr><td style=\"width: 7.33083%;\">Ano<\/td><td style=\"width: 11.6541%;\">Lavoura aptid\u00e3o boa<\/td><td style=\"width: 14.8496%;\">Lavoura aptid\u00e3o regular<\/td><td style=\"width: 15.0376%;\">Lavoura aptid\u00e3o restrita<\/td><td style=\"width: 16.4122%;\">Pastagem plantada<\/td><td style=\"width: 18.1679%;\">Silvicultura ou pastagem natural<\/td><td style=\"width: 26.833%;\">Preserva\u00e7\u00e3o da fauna ou flora<\/td><\/tr><tr><td style=\"width: 7.33083%;\">2018<\/td><td style=\"width: 11.6541%;\">&#8211;<\/td><td style=\"width: 14.8496%;\">R$ 27.000,00<\/td><td style=\"width: 15.0376%;\">R$ 24.000,00<\/td><td style=\"width: 16.4122%;\">R$ 22.000,00<\/td><td style=\"width: 18.1679%;\">R$ 12.300,00<\/td><td style=\"width: 26.833%;\">R$ 6.500,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><p style=\"text-align: justify;\">Salientamos que o contribuinte n\u00e3o \u00e9 obrigado a acatar este valor quando efetuar a Declara\u00e7\u00e3o do ITR (DITR). O ITR \u00e9 um imposto declarat\u00f3rio, no entanto, caso utilize valor inferior, fica o alerta que, se notificado pela RFB, o contribuinte ter\u00e1 que provar os valores declarados por meio de documento id\u00f4neo. Caso contr\u00e1rio, ele ser\u00e1 onerado com no m\u00ednimo 75% do imposto recolhido a menor, mais acr\u00e9scimos legais.<\/p><\/div><h3>IPTU<\/h3><div style=\"text-align: justify;\">IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRRITORIAL URBANA <strong>Da Incid\u00eancia<\/strong>O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse a qualquer t\u00edtulo de im\u00f3vel edificado ou n\u00e3o, situado na zona urbana do Munic\u00edpio. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito m\u00ednimo da exist\u00eancia de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes: I &#8211; meio fio ou cal\u00e7amento com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais; II &#8211; abastecimento de \u00e1gua; III &#8211; sistema de esgotos sanit\u00e1rios; IV &#8211; rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento, para distribui\u00e7\u00e3o domiciliar; V &#8211; escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00edxima de 03 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado. A lei poder\u00e1 considerar urbanas as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de expans\u00e3o, constantes de loteamentos aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinados \u00e0s habita\u00e7\u00e3o, \u00e0s ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, respeitado o disposto no par\u00e1grafo anterior. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o im\u00f3vel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como s\u00edtio de recreio. Para efeito deste imposto, considera-se: I &#8211; pr\u00e9dio, o im\u00f3vel edificado, conclu\u00eddo ou n\u00e3o compreendido o terreno com a respectiva constru\u00e7\u00e3o e depend\u00eancias; II &#8211; terreno, o im\u00f3vel n\u00e3o edificado. \u00c9 considerado integrante do pr\u00e9dio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto: I &#8211; a estabelecimentos comerciais, industriais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o desde que necess\u00e1rio e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo; II &#8211; a pr\u00e9dio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado. A incid\u00eancia do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao im\u00f3vel, sem preju\u00edzo das penalidades.<\/div><div style=\"text-align: justify;\">\u00a0<\/div><div style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Base de C\u00e1lculo e Al\u00edquotas<\/strong><\/div><div style=\"text-align: justify;\">O imposto de que trata este Cap\u00edtulo \u00e9 calculado sobre o valor venal do im\u00f3vel. Para determina\u00e7\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel ser\u00e3o considerados os seguintes elementos, de conformidade com a planta de valores elaborada pelo Cadastro T\u00e9cnico: I &#8211; Na avalia\u00e7\u00e3o do terreno: o pre\u00e7o do metro quadrado, relativo a cada face do quarteir\u00e3o, a forma e a \u00e1rea real; II &#8211; Na avalia\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio: o pre\u00e7o do metro quadrado de cada tipo de constru\u00e7\u00e3o, a idade e a \u00e1rea. O pre\u00e7o do metro quadrado do terreno ser\u00e1 fixado levando-se em considera\u00e7\u00e3o: I &#8211; Os elementos constantes do Cadastro Fiscal; II &#8211; Os pre\u00e7os relativos \u00e0ss \u00faltimas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias realizadas na via ou logradouro p\u00fablico onde se situem; III &#8211; O \u00edndice m\u00e9dio de valoriza\u00e7\u00e3o; IV &#8211; O n\u00famero de equipamentos urbanos que serve o im\u00f3vel; V &#8211; Os acidentes naturais e outras caracter\u00edsticas que possam influir em sua valoriza\u00e7\u00e3o; VI &#8211; Declara\u00e7\u00f5es fornecidas obrigatoriamente pelos contribuintes ou quaisquer outros dados informativos obtidos pela Prefeitura em processos de avalia\u00e7\u00e3o. O pre\u00e7o do metro quadrado de cada tipo de constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado levando-se em considera\u00e7\u00e3o: I &#8211; O somat\u00f3rio dos pontos da edifica\u00e7\u00e3o de acordo com o Cadastro Fiscal; II &#8211; Os valores estabelecidos em contratos de constru\u00e7\u00e3o; III &#8211; Os pre\u00e7os relativos \u00e0ss \u00faltimas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias; IV &#8211; O custo do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o corrente no mercado imobili\u00e1rio; V &#8211; Quaisquer outros dados informativos dispon\u00edveis. Os pre\u00e7os do metro quadrado do terreno e de cada tipo de constru\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo. Para efeito do pagamento do imposto, sobre o valor venal do im\u00f3vel ser\u00e3o aplicadas as seguintes al\u00edquotas: I &#8211; quando se tratar de im\u00f3vel com edifica\u00e7\u00e3o: a) Im\u00f3veis cujo Valor Venal seja de at\u00e9 R$ 20.000,00 &#8211; 0,3% (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento); b) Im\u00f3veis cujo Valor Venal seja de R$ 20.000,01 at\u00e9 R$ 40.000,00 &#8211; 0,4% (quatro d\u00e9cimos por cento); c) Im\u00f3veis cujo Valor Venal seja acima de R$ 40.000,00 &#8211; 0,4\/5% (quatro e meio d\u00e9cimos por cento); II &#8211; 1,0% (um por cento), quando se tratar de im\u00f3vel n\u00e3o edificado. Ser\u00e1 considerado im\u00f3vel n\u00e3o edificado, sujeito \u00e0s respectiva al\u00edquota, o pr\u00e9dio incendiado, condenado \u00e0s demoli\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o, quando a \u00e1rea constru\u00edda for inferior a vinte por cento (20%) da \u00e1rea do terreno. Considera-se pr\u00e9dio condenado \u00e0squele que ofere\u00e7a perigo \u00e0s seguran\u00e7a e \u00e0s sa\u00fade p\u00fablicas. O valor anual do imposto n\u00e3o ser\u00e1 inferior a cinq\u00fcenta por cento (50%) da Unidade de Refer\u00eancia Tribut\u00e1ria do munic\u00edpio. Na avalia\u00e7\u00e3o da GLEBA, entendida esta como \u00e1rea de terreno com mais de 15.000 m\u00b2 (quinze mil metros quadrados), o valor do hectare e a \u00e1rea real; No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execu\u00e7\u00e3o, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam conclu\u00eddas. O pre\u00e7o do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padr\u00e3o ser\u00e3o fixados levando-se em considera\u00e7\u00e3o: I &#8211; o \u00edndice m\u00e9dio de valoriza\u00e7\u00e3o; II &#8211; os pre\u00e7os relativos \u00e0s \u00faltimas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, deduzidas as parcelas correspondentes \u00e0ss constru\u00e7\u00f5es; III &#8211; os acidentes naturais e outras caracter\u00edsticas que possam influir em sua valoriza\u00e7\u00e3o; IV &#8211; qualquer outro dado informativo. O pre\u00e7o do metro quadrado de cada tipo de constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado levando-se em considera\u00e7\u00e3o: I &#8211; os valores estabelecidos em contratos de constru\u00e7\u00e3o; II &#8211; os pre\u00e7os relativos \u00e0ss \u00faltimas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias; III &#8211; o custo do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o corrente no mercado imobili\u00e1rio; IV &#8211; quaisquer outros dados informativos. Os pre\u00e7os do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padr\u00e3o e de cada tipo de constru\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o estabelecidos por lei observados os crit\u00e9rios estipulados nos artigos 13 e 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Na hip\u00f3tese de simples atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo adotada para lan\u00e7amento do imposto no exerc\u00edcio anterior, Decreto do Executivo estabelecer\u00e1 o valor do metro quadrado e dispor\u00e1 sobre a corre\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 igual \u00e0s varia\u00e7\u00e3o da Unidade de Refer\u00eancia Tribut\u00e1ria &#8211; URT, no per\u00edodo anual considerado. (e, sucessivamente, por \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo ou, na falta deste, por \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o calculado por institui\u00e7\u00e3o oficial ou de reconhecida idoneidade.) Valor venal da edifica\u00e7\u00e3o, aquele obtido atrav\u00e9s da multiplica\u00e7\u00e3o do fator gen\u00earico de metro quadrado da caracteriza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o por um percentual indicativo da categoria da constru\u00e7\u00e3o e pela \u00e1rea constru\u00edda da unidade. O valor venal do terreno resultar\u00e1 da multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do metro quadrado de terreno, pela \u00e1rea do mesmo aplicados os fatores de corre\u00e7\u00e3o.<\/div><div style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Inscri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/div><div style=\"text-align: justify;\">Contribuinte do imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo. O pr\u00e9dio e o terreno est\u00e3o sujeitos \u00e0s inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Imobili\u00e1rio, ainda que beneficiados por imunidade ou isen\u00e7\u00e3o. A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida: I &#8211; pelo propriet\u00e1rio; II &#8211; pelo titular do dom\u00ednio \u00fatil ou pelo possuidor a qualquer t\u00edtulo; III &#8211; pelo promitente comprador; IV &#8211; de of\u00edcio, quando ocorrer omiss\u00e3o das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobserv\u00e2ncia do procedimento estabelecido no artigo 24 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. A inscri\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior \u00e9 procedida mediante a comprova\u00e7\u00e3o, por documento h\u00e1bil, da titularidade do im\u00f3vel ou da condi\u00e7\u00e3o alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, ser\u00e1 devolvido ao contribuinte. Quando se tratar de \u00e1rea loteada, dever\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei. Qualquer altera\u00e7\u00e3o praticada no im\u00f3vel ou no loteamento dever\u00e1 ser imediatamente comunicada pelo contribuinte \u00e0s Fazenda Municipal. O pr\u00e9dio ter\u00e1 tantas inscri\u00e7\u00f5es quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utiliza\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o sujeitas \u00e0s nova inscri\u00e7\u00e3o, nos termos desta lei, ou \u00e0s averba\u00e7\u00e3o na ficha de cadastro: I &#8211; a altera\u00e7\u00e3o resultante da constru\u00e7\u00e3o, aumento, reforma, reconstru\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o; II &#8211; o desdobramento ou englobamento de \u00e1reas; III &#8211; a transfer\u00eancia da propriedade ou do dom\u00ednio; IV &#8211; a mudan\u00e7a de endere\u00e7o do contribuinte. Quando se tratar de aliena\u00e7\u00e3o parcial, ser\u00e1 precedida de nova inscri\u00e7\u00e3o para a parte alienada, alterando-se a primitiva. Na inscri\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, ou de terreno, ser\u00e3o observadas as seguintes normas: I &#8211; quando se tratar de pr\u00e9dio: a) com uma s\u00f3 entrada, pela face do quarteir\u00e3o a ela correspondente; b) com mais de uma entrada, pela face do quarteir\u00e3o que corresponder \u00e0s entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteir\u00e3o por onde o im\u00f3vel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor; II &#8211; quando se tratar de terreno: a) com uma frente, pela face do quarteir\u00e3o correspondente \u00e0s sua testada; b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteir\u00f5es que corresponderem \u00e0ss suas testadas, tendo como profundidade m\u00e9dia uma linha imagin\u00e1ria eq\u00fcidistante destas; c) de esquina, pela face do quarteir\u00e3o de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada; d) encravado, pelo logradouro mais pr\u00f3ximo ao seu per\u00edmetro. O regulamento dispor\u00e1 sobre a inscri\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes. O contribuinte ou seu representante legal dever\u00e1 comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as altera\u00e7\u00f5es de que trata o artigo 22 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, assim como, no caso de \u00e1reas loteadas, ou constru\u00eddas, em curso de venda: I &#8211; indica\u00e7\u00e3o dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes; II &#8211; as rescis\u00f5es de contratos ou qualquer outra altera\u00e7\u00e3o. No caso de pr\u00e9dio ou edif\u00edcio com mais de uma unidade aut\u00f4noma, o propriet\u00e1rio ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobil\u00e1rio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descri\u00e7\u00e3o de \u00e1reas individualizadas. O n\u00e3o cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informa\u00e7\u00f5es incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto, determinar\u00e3o a inscri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, considerando-se infrator o contribuinte. No caso de transfer\u00eancia da propriedade im\u00f3vel, a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis.<\/div><div style=\"text-align: justify;\"><strong>Do Lan\u00e7amento<\/strong><\/div><div style=\"text-align: justify;\">O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ser\u00e1 lan\u00e7ado, anualmente, tendo por base a situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel ao encerrar-se o exerc\u00edcio anterior. A altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento decorrente de modifica\u00e7\u00e3o ocorrida durante o exerc\u00edcio, ser\u00e1 procedida: I &#8211; a partir do m\u00eas seguinte: a) ao da expedi\u00e7\u00e3o da Carta de Habita\u00e7\u00e3o ou da ocupa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, quando esta ocorrer antes; b) ao do aumento, demoli\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o. II &#8211; a partir do exerc\u00edcio seguinte: a) ao da expedi\u00e7\u00e3o da Carta de Habit\u00e7\u00e3o, quando se tratar de reforma, restaura\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio que n\u00e3o resulte em nova inscri\u00e7\u00e3o ou, quando resultar, n\u00e3o constitua aumento de \u00e1rea; b) ao da ocorr\u00eancia ou da constata\u00e7\u00e3o do fato, nos casos de constru\u00e7\u00e3o interditada, condenada ou em ru\u00ednas; c) no caso de loteamento, desmembramento ou unifica\u00e7\u00e3o de terrenos ou pr\u00e9dios. O lan\u00e7amento ser\u00e1 feito em nome sob o qual estiver o im\u00f3vel no Cadastro Imobili\u00e1rio. Em se tratando de co-propriedade, constar\u00e3o na ficha de cadastro os nomes de todos os co-propriet\u00e1rios, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designa\u00e7\u00e3o de &#8220;outros&#8221; para os demais. A qualquer tempo poder\u00e3o ser efetuados lan\u00e7amentos omitidos por quaisquer circunstancias nas \u00e9pocas pr\u00f3prias, promovidos lan\u00e7amentos aditivos, retificadas as falhas de lan\u00e7amentos existentes, bem como os lan\u00e7amentos substitutivos.<\/div><div style=\"text-align: justify;\">EMBASAMENTO LEGAL: Art. 3\u00b0 ao 27 da Lei 546\/2002 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal)<\/div><div style=\"text-align: justify;\"><strong>SOLICITA\u00c7\u00c3O DE ISEN\u00c7\u00c3O DE IPTU DAS ISEN\u00c7\u00d5ES DO IPTU<\/strong><\/div><div style=\"text-align: justify;\">S\u00e3o isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: I &#8211; entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federa\u00e7\u00e3o; II &#8211; sindicato e associa\u00e7\u00e3o de classe; III &#8211; entidade hospitalar, n\u00e3o enquadrada no inciso I, e a educacional n\u00e3o imune, quando colocam \u00e0s disposi\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, respectivamente: a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assist\u00eancia gratuita a pessoas reconhecidamente pobres; b) 5% (cinco por cento) de suas matr\u00edculas, para concess\u00e3o de bolsas a estudantes pobres; IV &#8211; vi\u00favos com filhos menores de idade n\u00e3o emancipados, \u00f3rf\u00e3o menor de idade, aposentados, pensionistas, idosos e incapacitados para o trabalho; V &#8211; propriet\u00e1rio de im\u00f3vel, cedido gratuitamente, mediante contrato p\u00fablico, por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo; VI &#8211; propriet\u00e1rio de terreno sem utiliza\u00e7\u00e3o, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, relativamente ao todo ou \u00e0s parte atingida, mesmo que sobre ele exista constru\u00e7\u00e3o condenada ou em ru\u00edna. Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Somente ser\u00e3o atingidos pela isen\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, nos casos referidos: a) nos incisos I, II e III, o im\u00f3vel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas; b) no inciso IV, o im\u00f3vel n\u00e3o poder\u00e1 ter valor venal superior a 2000 URT&#8217;s (Unidade de Refer\u00eancia Tribut\u00e1ria), dever\u00e1 ser utilizado exclusivamente como moradia do beneficiado, ser a \u00fanica propriedade do mesmo, e este comprovar possuir renda familiar mensal igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais.O benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto dever\u00e1 ser requerido, no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, antes do seu lan\u00e7amento, encerrando o prazo de solicita\u00e7\u00e3o em 31 de janeiro do mesmo exerc\u00edcio;<\/div><div style=\"text-align: justify;\"><strong>APLICA\u00c7\u00c3O DA F\u00d3RMULA DE IPTU C\u00c1LCULO DO IMPOSTO<\/strong><\/div><div style=\"text-align: justify;\">I &#8211; O valor venal do bem im\u00f3vel ser\u00e1 obtido atrav\u00e9s da soma do valor venal da edifica\u00e7\u00e3o, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula: Vv = Vvt + Vve Onde: Vv = valor venal do im\u00f3vel Vvt = valor venal do terreno Vve = valor venal da edifica\u00e7\u00e3o<\/div><div style=\"text-align: justify;\">II &#8211; Para efeito de determina\u00e7\u00e3o do valor venal do bem im\u00f3vel, considera-se: 1 &#8211; Valor venal do terreno, aquele obtido atrav\u00e9s da multiplica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea corrigida do terreno pelo valor do metro quadrado (m2) do terreno, aplicados os fatores de corre\u00e7\u00e3o, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula: Vvt = AC x VMT x P x T x S Onde: Vvt = valor venal do terreno AC = \u00e1rea corrigida VML = valor do metro quadrado (m2) de terreno P = fator corretivo de pedologia T = fator corrigido de topografia S = fator corretivo de situa\u00e7\u00e3o do terreno Observa\u00e7\u00e3o: O fator corretivo quanto a esquina s\u00f3 ser\u00e1 aplicado nos setores 1,2,3 nos demais setores o fator corretivo ser\u00e1 igual a 1,00 (um). 2 &#8211; Valor venal da edifica\u00e7\u00e3o, aquele obtido atrav\u00e9s da multiplica\u00e7\u00e3o do fator gen\u00e9rico de metro quadrado da caracteriza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o por um percentual indicativo da categoria da constru\u00e7\u00e3o e pela \u00e1rea constru\u00edda da unidade, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula: Vve = Vgm2c x C x CUB x AU x A x C x CAT 100 Onde: Vgm2c = valor gen\u00earico de metro quadrado da caracteriza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o CUB = custo unit\u00e1rio b\u00e1sico AU = \u00e1rea constru\u00edda da unidade A = ano da constru\u00e7\u00e3o C = estado de conserva\u00e7\u00e3o CAT = percentual indicativo da categoria da constru\u00e7\u00e3o Vve = valor venal da edifica\u00e7\u00e3o<\/div><div style=\"text-align: justify;\">I.1 &#8211; O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o (IC) a ser aplicado na \u00e1rea do terreno \u00e9 obtido pela raiz quadrada do quociente da profundidade do padr\u00e3o equivalente. IC = vpp pe Onde: IC = \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o pp = profundidade padr\u00e3o Pe = profundidade equivalente Onde: (Pe) profundidade equivalente \u00e9 obtida pelo quociente da \u00e1rea do terreno pelo testado do terreno. Pe = \u00c1rea do terreno Testada do terreno (AC) \u00e1rea corrigida \u00e9 obtida pelo produto da \u00e1rea do terreno (AT), pelo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o (IC). AC = \u00c1rea do terreno x \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o. I.2 &#8211; Para terrenos com \u00e1rea superior \u00e9 3.000,00 m2 (tr\u00eas mil metros quadrados) o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do terreno ser\u00e1 calculado pelo quociente da profundidade padr\u00e3o pela profundidade equivalente. IC = PP Pe I.3 &#8211; Para \u00e1rea superior \u00e0s 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), ser\u00e1 atribu\u00eddo \u00e0s profundidade equivalente o valor de 100,00m (cem metros) lineares. Pe = 100,00 I.4 &#8211; O valor de metro quadrado do terreno (VMT) ser\u00e1 obtido atrav\u00e9s da tabela de valores do terreno, aprovada por este decreto e a ela anexa. I.5 &#8211; O fator corretivo de pedologia, designado pela letra &#8220;P&#8221;, \u00e9 atribu\u00eddo ao im\u00f3vel conforme as caracter\u00edsticas do solo: seco, alagado, semi-alagado e rochoso &#8211; e ser\u00e1 obtido atrav\u00e9s da tabela acima referida. I.6 &#8211; O fator corretivo de topografia, designado pela letra &#8220;T&#8221;, \u00e9 atribu\u00eddo ao im\u00f3vel conforme as caracter\u00edsticas do relevo do solo: plano, aclive, aclive acentuado, declive, declive acentuado, acidentado &#8211; e ser\u00e1 obtido atrav\u00e9s da tabela acima referida. I.7 &#8211; O fator corretivo de localiza\u00e7\u00e3o, designado pela letra &#8220;L&#8221;, \u00e9 atribu\u00eddo ao im\u00f3vel conforme sua localiza\u00e7\u00e3o mais ou menos favor\u00e1vel dentro da quadra: esquina, interno, mais de uma frente, encravado, gleba, beco, vila e ser\u00e1 obtido atrav\u00e9s da tabela acima referida. I.8 &#8211; O fator gen\u00earico do metro quadrado da constru\u00e7\u00e3o (Vgm2c) ser\u00e1 obtido tomando-se por base o custo unit\u00e1rio b\u00e1sico a multiplicando-o pelo fator da corre\u00e7\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e classificados em: casa, casa geminada, apartamento, loja, sobre loja, subsolo, dep\u00f3sito-telheiro, garagem, por\u00e3o, pavilh\u00e3o, e ser\u00e1 obtido atrav\u00e9s da tabela acima referida. I.9 &#8211; A categoria (CAT) da constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada pelo somat\u00f3rio dos pontos obtidos pela constru\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o dos itens: tipo de constru\u00e7\u00e3o, cobertura, forro, revestimento externo, pintura, piso, estrutura, instala\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica e de acordo com a tabela acima referida. I.10 &#8211; O fator corretivo estado de conserva\u00e7\u00e3o, designado pela letra &#8220;C&#8221; \u00e9 atribu\u00eddo ao im\u00f3vel conforme o seu estado de conserva\u00e7\u00e3o &#8211; \u00f3timo, regular, ruim e ser\u00e1 obtido atrav\u00e9s da tabela anexa. I.11 &#8211; O fator da corre\u00e7\u00e3o, ano da constru\u00e7\u00e3o, designado pela letra &#8220;A&#8221;, \u00e9 atribu\u00eddo ao im\u00f3vel de acordo com a sua exist\u00eancia f\u00edsica, data do habite-se quando se tratar de constru\u00e7\u00e3o regularizada ou data do cadastramento para as demais situa\u00e7\u00f5es. II &#8211; Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade aut\u00f4noma edificada, ser\u00e1 calculada a fra\u00e7\u00e3o ideal da testada corrigida do terreno pela seguinte f\u00f3rmula: FRA\u00c7\u00c3O IDEAL: Testada corrigida x \u00e1rea da unidade \u00c1rea total da edifica\u00e7\u00e3o II.1 &#8211; Para edifica\u00e7\u00f5es localizadas em terras de terceiros e cuja a fra\u00e7\u00e3o ideal ultrapassa ao lote padr\u00e3o 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) ser\u00e1 subtra\u00eddo da fra\u00e7\u00e3o ideal o valor do lote padr\u00e3o e o resultado desta subtra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 creditado ao propriet\u00e1rio do lote. PEDOLOGIA Inund\u00edvel = 0,60 Seco = 1,00 Alagado = 0,70 S\/alagado = 0,80 Rochoso = 0,80 TOPOGRAFIA Plano = 1,00 Aclive = 0,90 Aclive acentuado = 0,80 Declive = 0,90 Declive acentuado = 0,80 Acidentado = 0,70 LOCALIZA\u00c7\u00c3O Interno = 1,00 Esquina = 1,10 + de uma frente = 1,10 Vila = 0,90 Encravado = 0,70 Gleba = 0,70 Beco = 0,80 ESTADO DE CONSERVA\u00c7\u00c3O \u00d3tima = 1,00 Regular = 0,80 Ruim = 0,60 CARACTERIZA\u00c7\u00c3O Casa = 0,85 Casa Germinada = 0,80 Apartamento = 0,85 Loja = 0,75 Sobre Loja = 0,75 Subsolo = 0,50 Dep\u00f3sito Telheiro = 0,50 Garagem = 0,60 Por\u00e3o = 0,50 Pavilh\u00e3o = 0,75<\/div><h3 style=\"text-align: justify;\">Taxa de Cemit\u00e9rio<\/h3><div style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Incid\u00eancia <\/strong>A Taxa de Servi\u00e7os de Cemit\u00e9rio \u00e9 devida pela execu\u00e7\u00e3o, por parte dos \u00d3rg\u00e3os Pr\u00f3prios da municipalidade, pelo ato da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de acordo com o artigo 86 desta Lei. Da Base de C\u00e1lculo e Al\u00edquotasA Taxa, diferenciada em fun\u00e7\u00e3o da natureza da atividade, \u00e9 calculada por al\u00edquotas fixas, tendo por base a URT, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VIII do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.<strong>Do Lan\u00e7amento e Arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>A taxa ser\u00e1 lan\u00e7ada sempre que ocorra a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Sepultamento, Sepultamento com Carneira, Utiliza\u00e7\u00e3o da Capela, Retirada e Sepultamento de Restos Mortais, Licen\u00e7a para Constru\u00e7\u00e3o de Carneiras e T\u00famulos, Reserva de Espa\u00e7o no Cemit\u00e9rio e Outras Situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o Especificadas. A Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o do Cemit\u00e9rio ser\u00e1 lan\u00e7ada anualmente, conforme calend\u00e1rio Fiscal de Arrecada\u00e7\u00e3o. A Taxa de Servi\u00e7os de Cemit\u00e9rio ser\u00e1 paga mediante guia, conhecimento ou autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, anteriormente \u00e9 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Na impossibilidade de pagamento das Taxas referidas acima; devido a finais de semana, feriados e outros; o contribuinte assinar\u00e1 um termo de responsabilidade, comprometendo-se a quitar o d\u00e9bito no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis.<strong>Do Pagamento<\/strong>O pagamento deve ser efetuado na Prefeitura. Para efetuar o pagamento, solicite a Guia de Pagamento junto ao Setor Tribut\u00e1rio. \u00c9 necess\u00e1rio o n\u00famero do t\u00famulo para a localiza\u00e7\u00e3o do T\u00famulo, junto ao Cadastro do Cemit\u00e9rio.EMBASAMENTO LEGAL: Art. 84 a 88 da Lei 546\/2002 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal)<\/div><div style=\"text-align: left;\"><strong>DA TAXA<\/strong> <strong>QUANTIDADE DE URT (1 URT = R$ 44,00)<\/strong><\/div><ol style=\"list-style-type: upper-roman;\"><li>Sepultamento&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..1,5<\/li><li>Sepultamento com Carneira&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.4,0<\/li><li>Utiliza\u00e7\u00e3o da Capela (vel\u00f3rio)&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..1,0<\/li><li>Manut. e Conserv. Anual (espa\u00e7o individual)&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;0,6<\/li><li>Manut. e Conserv. Anual (espa\u00e7o duplo lateral)&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..1,2<\/li><li>Retirada e Sepultamento de Restos Mortais&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.3,0<\/li><li>Licen\u00e7a para Constru\u00e7\u00e3o de Carneiras e T\u00famulos (partic.)&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;1,0<\/li><li>\u00a0Reserva de Espa\u00e7o no Cemit\u00e9rio&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.15,0<\/li><li>Outras Situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o Especificadas&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;1,0<\/li><\/ol><h3 style=\"text-align: left;\">ITBI<\/h3><div style=\"text-align: justify;\">Para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o ITBI, envie e-mail para tributario@glorinha.rs.gov.br<\/div><div style=\"text-align: justify;\"><strong>IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O &#8220;INTER-VIVOS&#8221; DE BENS IM\u00d3VEIS (ITBI)<\/strong><strong>Da Incid\u00eancia<\/strong>O imposto sobre a transmiss\u00e3o &#8220;inter-vivos&#8221;, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador: I &#8211; a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil; II &#8211; a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia; III &#8211; a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0ss transmiss\u00f5es referidas nos itens anteriores. Considera-se ocorrido o fato gerador: I &#8211; na adjudica\u00e7\u00e3o e na arremata\u00e7\u00e3o, na data da assinatura do respectivo auto; II &#8211; na adjudica\u00e7\u00e3o sujeita a licita\u00e7\u00e3o e na adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, na data em que transitar em julgado a senten\u00e7a adjudicat\u00e1ria; III &#8211; na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder \u00e0s mea\u00e7\u00e3o, na data em que transitar em julgado a senten\u00e7a que homologar ou decidir a partilha; IV &#8211; no usufruto de im\u00f3vel, decretado pelo Juiz da Execu\u00e7\u00e3o, na data em que transitar em julgado a senten\u00e7a que o constituir; V &#8211; na extin\u00e7\u00e3o de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jur\u00eddico determinante da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade na pessoa do nu-propriet\u00e1rio; VI &#8211; na remiss\u00e3o, na data do dep\u00f3sito em ju\u00edzo; VII &#8211; na data da formaliza\u00e7\u00e3o do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico: a) na compra e venda pura ou condicional; b) na da\u00e7\u00e3o em pagamento; c) no mandato em causa pr\u00f3pria e seus substabelecimentos; d) na permuta; e) na cess\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda; f) na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil; g) na institui\u00e7\u00e3o de usufruto convencional; h) nas demais transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis ou de direitos reais sobre os mesmos, n\u00e3o previstas nas al\u00edneas anteriores, inclu\u00eddas a cess\u00e3o de direitos \u00e0s aquisi\u00e7\u00e3o. Na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, o excesso de mea\u00e7\u00e3o, para fins do imposto, \u00e9 o valor em bens im\u00f3veis, inclu\u00eddo no quinh\u00e3o de um dos c\u00f4njuges, que ultrapasse 50% (cinq\u00fcenta por cento) do total partilh\u00e1vel. Consideram-se bens im\u00f3veis para fins de imposto: I &#8211; o solo com sua superf\u00edcie, os seus acess\u00f3rios e adjac\u00eancias naturais, compreendendo as \u00e1rvores e os frutos pendentes, o espa\u00e7o a\u00e9reo e o subsolo; II &#8211; tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as constru\u00e7\u00f5es e a semente lan\u00e7ada a terra, de modo que n\u00e3o se possa retirar sem destrui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, fratura ou dano.<strong>Do Contribuinte<\/strong>Contribuinte do imposto \u00e9: I &#8211; nas cess\u00f5es de direito, o cedente; II &#8211; na permuta, cada um dos permutantes em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel ou ao direito adquirido; III &#8211; nas demais transmiss\u00f5es, o adquirente do im\u00f3vel ou do direito transmitido.<strong>Da Base de C\u00e1lculo e Al\u00edquotas<\/strong>A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel objeto da transmiss\u00e3o ou da cess\u00e3o de direitos reais a ele relativos e na institui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do usufruto, no momento da avalia\u00e7\u00e3o fiscal. Na avalia\u00e7\u00e3o fiscal dos bens im\u00f3veis ou dos direitos reais a eles relativos, poder\u00e3o ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transa\u00e7\u00f5es de bens da mesma natureza no mercado imobili\u00e1rio, valores de cadastro, declara\u00e7\u00e3o do contribuinte na guia de imposto, caracter\u00edsticas do im\u00f3vel como forma, dimens\u00f5es, tipo, utiliza\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, estado de conserv\u00e7\u00e3o, custo unit\u00e1rio de constru\u00e7\u00e3o, infra-estrutura urbana, e valores das \u00e1reas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes. A avalia\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, dever\u00e1 ser feita nova avalia\u00e7\u00e3o. S\u00e3o, tamb\u00e9m, bases de c\u00e1lculo do imposto: I &#8211; o valor venal do im\u00f3vel aforado, na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil; II &#8211; o valor venal do im\u00f3vel objeto de institui\u00e7\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o de usufruto; III &#8211; a avalia\u00e7\u00e3o fiscal ou o pre\u00e7o pago, se este for maior, na arremata\u00e7\u00e3o e na adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel. N\u00e3o se inclui na avalia\u00e7\u00e3o fiscal do im\u00f3vel o valor da constru\u00e7\u00e3o nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibi\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: I &#8211; projeto aprovado e licenciado para a constru\u00e7\u00e3o; II &#8211; notas fiscais do material adquirido para a constru\u00e7\u00e3o; III &#8211; por quaisquer outros meios de provas id\u00f4neas, a crit\u00e9rio do Fisco. A al\u00edquota do imposto \u00e9: I &#8211; nas transmiss\u00f5es compreendidas no Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento); b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento); II &#8211; nas demais transmiss\u00f5es: 2% (dois por cento). A adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo credor hipotec\u00e1rio ou a sua arremata\u00e7\u00e3o por terceiro est\u00e3o sujeitas \u00e0s al\u00edquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudica\u00e7\u00e3o, com financiamento do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o. Considera-se como parte financiada, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o &#8211; FGTS liberado para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<strong>Da N\u00e3o Incid\u00eancia<\/strong><strong>O imposto n\u00e3o incide:<\/strong> I &#8211; na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio direto ou da nua-propriedade; II &#8211; na desincorpora\u00e7\u00e3o dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, em realiza\u00e7\u00e3o de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes; III &#8211; na transmiss\u00e3o ao alienante anterior, em raz\u00e3o do desfazimento da aliena\u00e7\u00e3o condicional ou com pacto comiss\u00f3rio, pelo n\u00e3o-cumprimento da condi\u00e7\u00e3o ou pela falta de pagamento do pre\u00e7o; IV &#8211; na retrovenda e na volta dos bens ao dom\u00ednio do alienante em raz\u00e3o da compra e venda com pacto de melhor comprador; V &#8211; na usucapi\u00e3o; VI &#8211; na extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, sobre o valor que n\u00e3o exceder ao da quota-parte de cada cond\u00f4mino; VII &#8211; na transmiss\u00e3o de direitos possess\u00f3rios; VIII &#8211; na promessa de compra e venda; IX &#8211; na incorpora\u00e7\u00e3o de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, para integraliza\u00e7\u00e3o de cota de capital; X &#8211; na transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. O disposto no item II acima descrito, somente tem aplica\u00e7\u00e3o se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participa\u00e7\u00e3o, total ou parcial, no capital social da pessoa jur\u00eddica. As disposi\u00e7\u00f5es dos itens IX e X acima descritos n\u00e3o se aplicam quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tenha como atividade preponderante \u00e0s compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no par\u00e1grafo anterior, quando mais de 50% (cinq\u00fcenta por cento) da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes \u00e0s aquisi\u00e7\u00e3o, decorrer de vendas, administra\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de direitos \u00e0s aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Verificada a preponder\u00e2ncia a que se referem os par\u00e1grafos anteriores, tornar-se-\u00f3 devido o imposto nos termos da lei vigente \u00e0s data da aquisi\u00e7\u00e3o e sobre o valor atualizado do im\u00f3vel ou dos direitos sobre eles.<\/div><div><div class=\"article-content\"><div style=\"margin-top: 20px; margin-left: 20px; margin-right: 20px; text-align: justify;\"><div style=\"text-align: justify;\"><strong>CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA (CIP)<\/strong><\/div><div style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Incid\u00eancia <\/strong><\/div><p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 fato gerador da CIP o consumo de energia el\u00e9trica por pessoa natural ou jur\u00eddica, mediante liga\u00e7\u00e3o regular de energia el\u00e9trica no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, conforme est\u00e1 prevista no artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><div style=\"text-align: justify;\"><strong>Da Base de C\u00e1lculo e Al\u00edquotas<\/strong><\/div><p>A base de c\u00e1lculo da CIP \u00e9 o valor mensal do consumo total de energia el\u00e9trica constante na fatura emitida pela empresa concession\u00e1ria distribuidora. As al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw\/h, conforme a tabela que constitui o Anexo XI, que \u00e9 parte integrante do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.<\/p><div style=\"text-align: justify;\"><strong>Do Lan\u00e7amento e Arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/div><p>A CIP ser\u00e1 lan\u00e7ada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia el\u00e9trica. O Munic\u00edpio conveniar\u00e1 ou contratar\u00e1 com a Concession\u00e1ria de Energia El\u00e9trica a forma de cobran\u00e7a e repasse dos recursos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00e3o. O conv\u00eanio ou contrato a que se refere o par\u00e1grafo acima dever\u00e1, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concession\u00e1ria ao Munic\u00edpio, retendo os valores necess\u00e1rios ao pagamento da energia fornecida para a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os valores fixados para remunera\u00e7\u00e3o dos custos de arrecada\u00e7\u00e3o e de d\u00e9bitos que, eventualmente, o Munic\u00edpio tenha ou venha a ter com a concession\u00e1ria, relativos aos servi\u00e7os supra citados. O montante devido e n\u00e3o pago da CIP a que se refere o &#8220;caput&#8221; deste artigo ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa, 60 dias ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia. Servir\u00e1 como t\u00edtulo h\u00e1bil para a inscri\u00e7\u00e3o: I &#8211; a comunica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento efetuada pela concession\u00e1ria que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; II &#8211; a duplicata da fatura de energia el\u00e9trica n\u00e3o paga; III &#8211; outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Os valores da CIP n\u00e3o pagos no vencimento ser\u00e3o acrescidos de juros de mora, multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. EMBASAMENTO LEGAL: Art. 99 a 102 da Lei 546\/2002 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal)<\/p><\/div><div><strong>DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/div><table style=\"margin-top: 0px; border: #94d697 1px solid;\" border=\"0\" width=\"80%\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"center\"><tbody><tr align=\"center\"><td style=\"border: #94d697 1px solid;\"><strong>CLASSE<\/strong><\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\"><strong>FAIXA<\/strong><\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\"><strong>PERCENTUAL<\/strong><\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResBaixaRd<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0000-0050<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">Isento<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResBaixaRd<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0051-0100<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">4<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResBaixaRd<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0101-0200<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResBaixaRd<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0201-0500<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">6<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResBaixaRd<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0501&#8230;<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">8<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResNormal<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0000-0050<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">Isento<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResNormal<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0051-0100<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">4<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResNormal<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0101-0200<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResNormal<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0201-0500<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">6<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">1-ResNormal<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0501&#8230;<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">8<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">2-Industrial<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0000-20000<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">2-Industrial<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 20001&#8230;<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">10<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">3-Comercial<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0000-0030<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">2,5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">3-Comercial<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0031-0050<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">3,5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">3-Comercial<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0051-0100<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">4,5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">3-Comercial<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0101&#8230;<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">4-Rural<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0000-0070<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">Isento<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">4-Rural<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0071-0100<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">2<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">4-Rural<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0101-0200<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">3<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">4-Rural<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0201-0500<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">4<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">4-Rural<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0501&#8230;<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">4,5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">5-PoderPb<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0000-0050<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">2<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">5-PoderPb<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0051-0100<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">4<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">5-PoderPb<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0101-0500<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">5-PoderPb<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0501&#8230;<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">8<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">6-ServPb<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0000-0050<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">2<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">6-ServPb<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0051-0100<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">4<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">6-ServPb<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0101-0200<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">7<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">6-ServPb<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0201-0500<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">10<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">6-ServPb<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0501&#8230;<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">15<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">7-CsmoPrp<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0000-0030<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">1,5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">7-CsmoPrp<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0031-0050<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">2<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">7-CsmoPrp<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0051-0100<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">3,5<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">7-CsmoPrp<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0101-0200<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">7<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">7-CsmoPrp<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0201-0500<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">10<\/td><\/tr><tr><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">7-CsmoPrp<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\">Faixa 0501&#8230;<\/td><td style=\"border: #94d697 1px solid;\" align=\"right\">15<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/div><h3>Juros Multas e Corre\u00e7\u00f5es Monet\u00e1rias<\/h3><div>Os valores dos d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria, vencidos e exig\u00edveis inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ser\u00e3o corrigidos monetariamente, considerando-se o \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o da URT, calculado a partir do dia seguinte \u00e0s data do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia do seu pagamento, sem preju\u00edzo da multa e juros previstos. Estabelecendo a Uni\u00e3o \u00edndice para corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais e tribut\u00e1rios, tal \u00edndice ser\u00e1 adotado no Munic\u00edpio, automaticamente e independente de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a partir da efic\u00edcia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. O pagamento dos tributos ap\u00f3s o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incid\u00eancia de multa de 2,0% (dois por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros trinta dias ap\u00f3s o vencimento ou de 5,0 (cinco por cento) ap\u00f3s o trig\u00e9simo dia do vencimento, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.EMBASAMENTO LEGAL: Art. 188 e 189 da Lei 546\/2002 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal)<\/div><h3>Vencimento dos tributos 2018<\/h3><div><p style=\"text-align: center;\"><strong>Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana:<\/strong><\/p><blockquote><p>Cota \u00danica: 11 de junho de 2018<\/p><ol><li>1\u00aa parcela: 10 de julho de 2018<\/li><li>2\u00aa parcela: 10 de agosto de 2018<\/li><li>3\u00aa parcela: 10 de setembro de 2018<\/li><li>4\u00aa parcela: 10 de outubro de 2018<\/li><li>5\u00aa parcela: 12 de novembro de 2018<\/li><li>6\u00aa parcela: 10 de dezembro de 2018.<\/li><\/ol><\/blockquote><p style=\"text-align: left;\">No caso de pagamento \u00e0 vista ser\u00e1 concedido 10% (dez por cento) de desconto at\u00e9 o dia 11 de junho de 2018.<\/p><p style=\"text-align: left;\">Os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de IPTU na data do lan\u00e7amento do imposto e efetuar o pagamento at\u00e9 o dia 11 de junho de 2018, ter\u00e3o direito a mais 5% (cinco por cento) de desconto por cada cadastro que estiver em dia.<\/p><p style=\"text-align: left;\">Caso o contribuinte possua mais de um im\u00f3vel, o desconto s\u00f3 ser\u00e1 concedido em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel que estiver sem d\u00e9bitos na data do lan\u00e7amento do imposto.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS):<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">ISS Fixo (Profissionais Aut\u00f4nomos): 01 (uma) cota \u00fanica, com vencimento em 02 de julho de 2018.<\/p><p style=\"text-align: left;\">\u00a0ISS Vari\u00e1vel (empresas): o imposto ser\u00e1 recolhido at\u00e9 o 20\u00b0 (vig\u00e9simo) dia do m\u00eas subsequente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p><p style=\"text-align: left;\">ISS Retido pelo Estado do RS: Dever\u00e1 ser recolhido at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas seguinte ao do efetivo pagamento.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>O Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos\u201d (ITBI):<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">Dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte \u00e0 data da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Taxas de Licen\u00e7a para Execu\u00e7\u00e3o de Obras e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os:<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">\u00a0Dever\u00e3o ser recolhidas no ato do licenciamento.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento:<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">\u00a0Dever\u00e1 ser paga em uma \u00fanica parcela, com vencimento nas seguintes datas:<\/p><p style=\"text-align: left;\">I &#8211; no ato de licenciamento, por ocasi\u00e3o do alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;<\/p><p style=\"text-align: left;\">II \u2013 nos demais casos, vencimento no dia 02 de julho de 2018.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o de Cemit\u00e9rio<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">Dever\u00e1 ser paga em uma \u00fanica parcela, at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2018.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Taxa de Hora M\u00e1quina de servi\u00e7os efetuados pela Secretaria Municipal de Obras:<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">Dever\u00e1 ser paga no ato da solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Taxa de Hora M\u00e1quina da Agricultura:<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">\u00a0Servi\u00e7os realizados para Produtores Rurais, com subs\u00eddio, dever\u00e1 ser paga no ato da solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. No caso do servi\u00e7o realizado for maior do que o valor j\u00e1 pago, o restante dever\u00e1 ser pago at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP):<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">Para os contribuintes que n\u00e3o pagam a CIP atrav\u00e9s da fatura emitida pela Concession\u00e1ria de Energia El\u00e9trica, dever\u00e1 ser recolhida por guia pr\u00f3pria do Munic\u00edpio at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente ao m\u00eas do fato gerador.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Taxas Ambientais:<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">\u00a0ser\u00e3o lan\u00e7adas e arrecadadas no ato do protocolo do pedido ou previamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido.<\/p><p style=\"text-align: left;\"><strong>Taxas do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 SIM:<\/strong><\/p><p style=\"text-align: left;\">Dever\u00e1 ser paga no ato do protocolo do pedido ou previamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido.<\/p><div style=\"text-align: left;\">FONTE: DECRETO N\u00ba 4.228, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.<\/div><\/div><h3>Solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/h3><div>A Secretaria de Obras disponibiza os servi\u00e7os de:\u00c1gua, Ilumina\u00e7\u00e3o, Aterro, Patrolamento, Estradas &#8211; Capina e Limpeza, Transporte de Entulho. **Para realiza\u00e7\u00e3o destes Servi\u00e7os \u00e9 necess\u00e1rio o comparecimento do cidad\u00e3o na Secretaria de Obras, junto a Sede da Prefeitura Municipal.<\/div><h3>Junta de servi\u00e7o militar<\/h3><div>Junta de Servi\u00e7o Militar faz a expedi\u00e7\u00e3o de certificados militares para os jovens alistados e dispensados do Servi\u00e7o Militar inicial, at\u00e9 a idade de 45 anos, data em que a lei desobriga o cidad\u00e3o brasileiro a apresentar todo e qualquer documento relativo ao servi\u00e7o militar. Os certificados de dispensa s\u00e3o classificados em Certificado de Dispensa de Incorpora\u00e7\u00e3o(CDI) e certificado de isen\u00e7\u00e3o (CI). Para requerer basta comparecer a Junta de Servi\u00e7o Militar no hor\u00e1rio das 8h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 17h de segunda a sexta-feira com 2 fotos 3&#215;4 recente, certid\u00e3o de nascimento original, comprovante de resid\u00eancia e recolher uma taxa ou multa, dependendo de cada caso. Se o requerente for maior de 30 anos de idade, dever\u00e1 inda trazer uma foto como da carteira de identidade. Todos os brasileiros (sexo masculino), no ano que completarem 18 anos de idade, est\u00e3o obrigados a realizar o Alistamento Militar na Junta de Servi\u00e7o mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia. O alistamento militar obrigat\u00f3tio e dever\u00e1 ser realizado no per\u00edodo compreendido entre 01 de janeiro at\u00e9 30 de abril, dentro deste prazo o alistamento \u00e9 gratuito.Junta Militar &#8211; Glorinha &#8211; RS Av: Dr. Pomp\u00edlio Gomes Sobrinho, 23.400 Contato: (51) 3487-1020<\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Protocolo Digital Informa\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os para o Cidad\u00e3o Emiss\u00e3o\u00a0de boletos, Certid\u00f5es em geral, Alvar\u00e1 Municipal\u00a0\u00a0 ITR 2018 Em cumprimento ao disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1562, de 29 de&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"class_list":["post-25","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/glorinha.rs.gov.br\/gov\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/25","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/glorinha.rs.gov.br\/gov\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/glorinha.rs.gov.br\/gov\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/glorinha.rs.gov.br\/gov\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/glorinha.rs.gov.br\/gov\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/glorinha.rs.gov.br\/gov\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/25\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/glorinha.rs.gov.br\/gov\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}