CHECK LIST Para REGISTRO do estabelecimento no SIM DECRETO Nº 5312/2021

1º ETAPA

  • Requerimento junto ao protocolo solicitando “REGISTRO e Inspeção do ESTABELECIMENTO no SIM- Serviço de Inspeção Municipal ” (padrão do protocolo da prefeitura)., acompanhados dos seguintes elementos informativos:
  • nome ou razão social;
  • CPF, CNPJ ou inscrição do produtor rural;
  • localização do estabelecimento;
  • georreferenciamento
  • Taxa de Inspeção Prévia.

2º ETAPA

Os documentos devem ser entregues no SIM em 2 vias, devidamente datados, assinados e carimbados:

  • Termo de compromisso;
  • Viabilidade de endereço da Prefeitura. (Sec. Do Governo)
  • Licença de instalação emitida pelo Órgão Ambiental competente;
  • Memorial descritivo da construção ou Laudo Técnico;
  • Plantas
  • Planta baixa de cada pavimento com os detalhes de equipamentos;
  • Planta de situação;
  • Planta hidrossanitária;
  • Planta da fachada com cortes longitudinal e transversal;
  •  Planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores;
  •  Apresentar ART/RRT do profissional habilitado com as indicações exigidas pela legislação vigente; (ARQUITETO OU ENGENHEIRO);
  • Recolhimento da taxa de análise da planta;
  • Memorial técnico sanitário do estabelecimento – MTSE;
  • Contrato Social, estatuto ou firma individual;
  • Alvará de Localização e funcionamento da Prefeitura;
  • Licença de operação do órgão fiscalizador do meio ambiente;
  • Resultado de análise de água de abastecimento;

 3º ETAPA

  • Requerimento de Vistoria Final;
  • Pagamento da taxa de registro do estabelecimento;(empresa)
  • laudo de inspeção final (SIM);
  • Parecer conclusivo do laudo técnico sanitário (SIM).

REGISTRO DE PRODUTO (ROTULAGEM) DECRETO Nº 5312/2021, DECRETO Nº 5363/2021 E DECRETO Nº 5365/2021

  • Requerimento junto ao protocolo solicitando “REGISTRO de PRODUTO no SIM- Serviço de Inspeção Municipal ” (padrão do protocolo da prefeitura)

                   – nome ou razão social;

                   – CPF, CNPJ ou inscrição do produtor rural;

  • Memoriais descritivos de processos de fabricação, de composição e de rotulagem de produtos de origem animal (um para cada produto);
  • Croqui dos rótulos (um para cada produto);
  • Pagamento da taxa para registro de produto,(uma taxa para cada produto).

Ordem de serviço 009/2021

LEI Nº 2144, 20 de julho de 2021 – Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, taxas do S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal.

DECRETO Nº 5.363, de 20 de julho de 2021 – Regulamenta a Lei Municipal nº 2.144/2021 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

DECRETO Nº 5.311, de 07 de junho de 2021 – Regulamenta as Normas Técnicas do SIM para instalações e equipamentos dos estabelecimentos que industrializam Produtos de Origem Animal.

DECRETO Nº 5.312, de 07 de junho de 2021 – Regulamenta as instruções dos procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento e de produto junto ao sim.

DECRETO Nº 5.479, de 26 de outubro de 2021 – Regulamenta as Normas Técnicas para rotulagem e carimbagem dos produtos de origem animal junto ao S.I.M de Glorinha.

DECRETO Nº 5379, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 – Regulamenta as Normas Técnicas do S.I.M para os Exames Laboratoriais de água de abastecimento e de Produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no S.I.M

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2021 Define o programa das inspeções e verificações sanitárias de autocontrole, supervisões e modelos de formulários do S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal

ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2021 – Dispõe sobre a verificação oficial de autocontrole de água de abastecimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M

ORDEM DE SERVIÇO Nº 009/2021 – Denife os modelos Mapas de Produção, Comercialização, Recebimento de matéria-prima.