À Procuradoria Geral do Município compete:

• Representar o Município em qualquer ação judicial ou extra-judicial;
• Promover a cobrança da divida do Município;
• Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
• Fixar as medidas que julgar necessárias para uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;
• Centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica do Município.