Edital De Chamamento Público nº 004/2023 seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da lei complementar 195/2022 (lei Paulo Gustavo) – demais culturas

O MUNICÍPIO DE GLORINHA, Pessoa Jurídica de Direito Público, cadastrada sob o CNPJ nº 91.338.558/0001-37, com sede à Avenida Dr. Pompílio Gomes Sobrinho, nº 23.400, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo José Silveira Correa, no uso de suas atribuições legais, por meio da Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de Projeto CULTURA POR TODA PARTE que disponibiliza os recursos descentralizados através da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo (LPG), observando a regulamentação prevista no Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, no Decreto Federal n° 11.453 de 23 de março de 2023, com base no Art. 8º da Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de valorizar e difundir a cultura da cidade. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Glorinha. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.