Lei Paulo Gustavo – Art. 6º, Inciso II
O MUNICÍPIO DE GLORINHA, Pessoa Jurídica de Direito Público, cadastrada sob o CNPJ nº 91.338.558/0001-37, com sede à Avenida Dr. Pompílio Gomes Sobrinho, nº 23.400, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo José Silveira Correa, no uso de suas atribuições legais, por meio da Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de Projeto Audiovisual Cinema Itinerante que disponibiliza os recursos descentralizados através da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo (LPG), observando a regulamentação prevista no Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, no Decreto Federal n° 11.453 de 23 de março de 2023, com base no Art. 6º, Inciso III da Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de valorizar e difundir a cultura da cidade.