Abertura de requerimento via Protocolo Digital deve ser feita pelo representante legal do estabelecimento acompanhada dos seguintes documentos:
- Requerimento para registro mediante análise e aprovação (disponível abaixo)
- Requerimento para registro mediante análise e aprovação para estabelecimento agroindustrial de pequeno porte (disponível abaixo).( isenção de taxas)
PLANTAS
- Planta baixa de cada pavimento com os detalhes de equipamentos;
- Planta de situação;
- Planta hidrossanitária;
- Planta da fachada com cortes longitudinal e transversal;
- Planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores;
- MTSE- Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento;
- Documento exarado pela autoridade registraria competente, vinculado ao endereço da unidade;
- Inscrição estadual, contrato social ou firma individual e comprovante de inscrição no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de solicitação por pessoa jurídica;
- No caso de pessoa física deverá ser apresentado o documento oficial de identificação.
- Requerimento para registro de produto acompanhado dos seguintes documentos;
- Memorial Descritivo de fabricação, composição e de rotulagem de POA;
- Croqui do rótulo.
- Para reforma e ampliação de plantas (consultar decreto n° 5.918/2023)
- Para alteração cadastral e cancelamento de registro (consultar decreto n° 5.918/2023)
Legislações
LEI Nº 2.144, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, taxas do S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal de Glorinha.
DECRETO Nº 5.899, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – Regulamenta a lei municipal nº 2.144/2021
DECRETO Nº 5.922, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 – Altera dispositivo no decreto municipal nº 5.899/2022.
DECRETO Nº 6.028, DE 16 DE MAIO DE 2023 – Altera dispositivo no decreto municipal nº 5.899/2022.
DECRETO Nº 6.041, DE 26 DE MAIO DE 2023 – Altera dispositivo no decreto municipal nº 5.899/2022
- DECRETO Nº 5.918, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 – Regulamenta os procedimentos de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro junto ao serviço de inspeção municipal de Glorinha.
DECRETO Nº 5.917, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 – Regulamenta as normas técnicas para rotulagem, carimbagem e registro de produtos de origem animal junto ao S.I.M de Glorinha.
DECRETO Nº 6.057, DE 14 DE JUNHO DE 2023 – Regulamenta as normas técnicas do s.i.m. para instalações e equipamentos dos estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal.
ORDEM DE SERVIÇO 013/2022 – Dispõe sobre a implantação de análise de DNA em pescado…